Execução Fiscal 0048239-65.2016.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2016

Valor da Causa

R$ 233.757,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/06/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/06/2025, 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048239-65.2016.4.02.5114/RJ EXECUTADO: CLIMAMP CLINICA MEDICA AMBULATORIAL PIABETA LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA (OAB RJ134510) ADVOGADO(A): FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (OAB RJ126337) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

25/06/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/06/2025, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 09:45

Decisão interlocutória

24/06/2025, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/06/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 07:04

Decisão interlocutória

21/06/2025, 07:04

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/06/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/06/2025, 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048239-65.2016.4.02.5114/RJ EXECUTADO: CLIMAMP CLINICA MEDICA AMBULATORIAL PIABETA LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA (OAB RJ134510) ADVOGADO(A): FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (OAB RJ126337) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

25/06/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/06/2025, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 09:45

Decisão interlocutória

24/06/2025, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/06/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 07:04

Decisão interlocutória

21/06/2025, 07:04

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2025, 06:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048239-65.2016.4.02.5114/RJ EXECUTADO: CLIMAMP CLINICA MEDICA AMBULATORIAL PIABETA LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA (OAB RJ134510) ADVOGADO(A): FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (OAB RJ126337) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/05/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/05/2025, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2025, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2025, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2025, 10:22

Decisão interlocutória

20/05/2025, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/05/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:22

Decisão interlocutória

16/05/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/05/2025, 16:17

Expedição de ofício

08/05/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

08/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/03/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/03/2025, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2025, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2025, 11:27

Decisão interlocutória

25/03/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

25/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/02/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 20:27

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

22/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:20

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2025, 12:19

Decisão interlocutória

09/01/2025, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 12:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 12:16

Juntada de Petição

09/01/2025, 11:42

Juntada de Petição - CLIMAMP CLINICA MEDICA AMBULATORIAL PIABETA LTDA (RJ134510 - MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA / RJ126337 - FERNANDO MAGDENIER DAIXUM)

24/03/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/06/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

13/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/06/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

05/06/2020, 14:20

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

03/06/2020, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 09:54

Despacho/Decisão - Arquivamento

03/06/2020, 09:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2020, 09:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

03/06/2020, 06:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 09:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 02:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/04/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

12/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 19:22

Juntada - Peças Digitalizadas

02/04/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

30/03/2020, 23:59

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:55

Expedição de ofício

20/03/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 11:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/03/2020, 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 16:10

Juntada de Petição

10/03/2020, 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

19/02/2020, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

12/02/2020, 12:42

Juntada de certidão

10/02/2020, 16:06

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

10/02/2020, 16:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/02/2020, 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2020, 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

06/02/2020, 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

21/01/2020, 16:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/01/2020, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 16:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/01/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/12/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

19/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/02/2019, 23:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

15/02/2019, 09:55

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

07/02/2019, 14:43

Despacho/Decisão - de Expediente

07/02/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2019, 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2019, 10:29

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/02/2019, 08:02

Remessa Interna - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

06/02/2019, 13:07

Redistribuição - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

06/02/2019, 12:32

Remessa Interna - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

06/02/2019, 11:39

Reativação de Suspensão - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

06/02/2019, 11:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

14/08/2018, 13:50

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

14/08/2018, 11:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

22/08/2017, 12:20

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

22/08/2017, 12:14

Certidão - Prazo - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

22/08/2017, 12:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

07/07/2017, 15:02

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

07/07/2017, 14:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/07/2017, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/07/2017, 13:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/07/2017, 11:02

Reativação de Suspensão - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/07/2017, 11:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

24/06/2016, 12:08

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

24/06/2016, 12:07

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

24/06/2016, 09:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

20/06/2016, 15:15

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

20/06/2016, 15:11

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

10/06/2016, 15:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

10/06/2016, 15:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

10/06/2016, 10:04

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

10/06/2016, 09:03

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

03/06/2016, 09:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

18/04/2016, 09:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

18/04/2016, 09:18

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

15/04/2016, 16:51

Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

14/04/2016, 14:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

14/04/2016, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2025, 07:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2016, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2016, 16:51