Procedimento Comum Cível 5005426-48.2024.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005426-48.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005426-48.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA ADVOGADO(A): BARBARA POMMÊ GAMA (OAB SP374948) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, pude observar a ocorrência de erro material na sentença proferida no Evento 26. De acordo com o art. 494 do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É defeso suscitar teses que não foram aventadas nas contrarrazões do recurso especial por consistir em inadmissível inovação recursal. 2. Quanto à insurgência relativa à inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, a parte agravante carece de interesse recursal, pois a decisão monocrática não reconheceu a referida violação alegada pela parte ora agravada, estando no mesmo sentido da pretensão da parte agravante. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/11/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1384547/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Ocorre que o Juízo, no dispositivo da sentença posta no Evento 26, determinou a condenação da parte ré em custas e honorários, quando, na verdade, a parte vencida foi a autora. Nessa toada, corrijo erro material na sentença proferida no Evento 26, corrigindo o dispositivo, para que passe a constar o que segue: “Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora em custas e nos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §3º do CPC, os quais arbitro da seguinte forma escalonada (art. 85, §5º, CPC), devidamente atualizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal: 1 - 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos; 2 - 8% sobre o valor da causa naquilo que exceder 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos. Oficie-se, com urgência, o relator do agravo de instrumento nº 5000905-48.2025.4.02.0000, dando-lhe ciência acerca da prolação da presente sentença, caso o sistema de movimentação processual eletrônico (e-Proc) não o faça de forma automática. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao E. TRF2 para apreciação do recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.” Devolvo o prazo para apresentação de recursos. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP374948

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR02 Número: 50054264820244025116/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50009054820254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

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