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Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 133.639,63

Órgão julgador

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 742,63 em 27/08/2025 Número de referência: 1369002

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)