Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136030-82.2014.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ALBERTO SCHULHAN
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ032501)
EXECUTADO: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A): MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (OAB RJ060241)
ADVOGADO(A): GUSTAVO FONSECA MORAES (OAB RJ140364)
ADVOGADO(A): MARCELA BITTENCOURT RIBEIRO RAMOS (OAB RJ144497)
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO MACARIO
ADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DE MENEZES (OAB RJ060665)
EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
DESPACHO/DECISÃO
O exequente, Alberto Schulhan requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0213896-95.1998.8.19.0001, em trâmite na 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, no qual está sendo leiloado o apartamento 2205, Bloco 1, Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 310, Barra da Tijuca. Sustenta que seu crédito, de natureza alimentar, tem preferência em eventual concurso de credores e requer a penhora até o limite de R$ 60.492,31, com expedição de ofício ao juízo estadual (evento 456, PET1).
É o relatório. Decido.
A penhora no rosto dos autos é medida prevista no art. 860 do CPC/2015, permitindo ao credor vincular ao processo executivo valores que o devedor venha a receber em outro processo, resguardando seu direito de satisfação futura. Trata-se de ato que visa garantir a efetividade da execução, especialmente quando o devedor possui crédito ou expectativa de crédito em demanda diversa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016).
No caso concreto, o exequente indicou o processo, o bem objeto do leilão e o valor a ser penhorado, o que atende aos requisitos legais.
Diante do exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0213896-95.1998.8.19.0001 (evento 456, EDITAL2), em trâmite na 36ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, até o limite de R$ 60.492,31.
Expeça-se ofício, com urgência, ao juízo estadual competente, comunicando a presente decisão e solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos, com ciência às partes daquele feito.
Publique-se. Intimem-se.
VISTOS EM INSPEÇÃO
Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.