Procedimento Comum Cível 5003117-96.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 125.771,39

Órgão julgador

-

Partes do Processo

PAULO CEZAR DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ 171981·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

26/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2026, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/01/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

05/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

04/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência

03/12/2025, 10:45

Juntado(a)

02/12/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/07/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/06/2025, 15:27

Todas as movimentações(43)

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

26/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2026, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 18:41

21/01/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

05/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

04/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência

03/12/2025, 10:45

Juntado(a)

02/12/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/07/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/06/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003117-96.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Pretende-se, nesta demanda, a concessão do benefício aposentadoria por idade urbana. A autora alega preencher os requisitos; todavia, o INSS indeferiu o pedido sob a justificativa de que foi apurado apenas 13 anos e 04 meses de tempo de contribuição (evento 1, OUT20). Alega que faz jus à concessão da aposentadoria por idade pela aplicação das regras de transição por idade na EC 103/19, "seja pelos intervalos discriminadas nas suas CTPS (Urbana e Marítima) quanto em documento CNIS registrado junto ao INSS, ou até mesmo por apresentação de formulário PPP". Na contestação (evento 12, CONT1), o INSS afirma que o autor não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto; sendo formuladas várias exigências ao segurado. Decido. Considerando-se que o pedido deve ser certo e determinado; e tendo em vista o caráter genérico da inicial, intime-se a parte autora para apontar quais os períodos controversos nesta demanda; especificando os documentos comprobatórios juntados aos autos. Prazo: 15 dias. Cumprida a determinação, abra-se vista ao INSS. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido em acréscimo, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 10:37

Convertido o Julgamento em Diligência

19/05/2025, 18:41

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

06/12/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

30/10/2024, 10:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/10/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:36

Despacho

24/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/07/2024, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2024, 07:58

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 628,85 em 24/04/2024 Número de referência: 1175077

24/04/2024, 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/04/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:14

Não Concedida a tutela provisória

14/03/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 14:53

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:52

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 14:36

OUTROS

•12/03/2024, 13:35