Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004606-25.1988.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004606-25.1988.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004606-25.1988.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LINCOLN MASSENA (Sucessor) ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) EXEQUENTE: FABIA TEDOLDI MASSENA (Sucessor) ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) EXEQUENTE: MARCELA TEDOLDI MASSENA (Sucessor) ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) EXEQUENTE: BRUNA TEDOLDI MASSENA (Sucessor) ADVOGADO(A): EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Trata-se de pedido de habilitação formulado por LINCOLN MASSENA, FABIA TEDOLDI MASSENA, MARCELA TEDOLDI MASSENA e BRUNA TEDOLDI MASSENA DA SILVA, na condição de viúvo e filhas de ANGELA MARIA TEDOLDI MASSENA, filha pré-morta de ANTONIETA RIGONI TEDOLDI, sucessora do autor originário RAYMUNDO TEDOLDI (Evento 330). No evento 330, anexo 11, consta o inventário extrajudicial e a partilha dos bens da Sra Angela Maria. O INSS não se manifestou especificamente sobre o requerido. É o relatório. Decido. No caso, informada a existência de inventário, deve ser superada a previsão do art. 112 da Lei 8.213/1991, respeitando-se os sucessores lá reconhecidos, de forma que HOMOLOGO a habilitação requerida por LINCOLN MASSENA, FABIA TEDOLDI MASSENA, MARCELA TEDOLDI MASSENA e BRUNA TEDOLDI MASSENA DA SILVA. Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Dessa forma, considerando a renúncia manifestada no Evento 330, anexo 12, determino a retificação da requisição de pagamento para a modalidade desejada, devendo, entretanto, ser cadastrada com bloqueio para levantamento por alvará após apresentação da sobrepartilha, conforme previsão do art.669 CPC. Após, dê-se nova vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do teor do(s) requisitório(s) expedido(s). Não havendo impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitórios.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421 e 422

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 396

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 397

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 394

Todas as movimentações(427)

legal

Todos os documentos(23)