Cumprimento de sentença 5000402-70.2018.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000402-70.2018.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000402-70.2018.4.02.5109/RJ RÉU: PACHECO E RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ANAMELIA ALMEIDA KURAIEM CONDE (OAB RJ209010) RÉU: IGOR RIBEIRO PACHECO ADVOGADO(A): ANAMELIA ALMEIDA KURAIEM CONDE (OAB RJ209010) RÉU: GILMARA LANDIA DA SILVA E SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): LARISSA DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ222609) RÉU: EDSON HILARIO CARDOZO JUNIOR ADVOGADO(A): JOICE NATALIA DINIZ (OAB RJ210955) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública por improbidade administrativa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a ré GILMARA LANDIA DA SILVA E SILVA TEIXEIRA, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no artigo 12, inciso I, da mesma lei, na forma vigente após a Lei nº 14.230/2021, nos seguintes termo, cumulativamente: 1.1 - perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, com ressarcimento integral do dano no montante de R$ 77.622,37 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente desde cada desembolso indevido e com juros legais a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença; 1.2 perda da função pública eventualmente exercida; 1.3 suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 1.4 pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, devidamente atualizada monetariamente; 1.5 proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 (três) anos. 2 - Condenar IGOR RIBEIRO PACHECO e a empresa PACHECO E RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ? EPP, solidariamente, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as sanções do artigo 12, inciso I, da mesma lei, cumulativamente: 2.1 ressarcimento solidário do montante de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), atualizado desde a data da apropriação indevida, a ser apurado em liquidação de sentença; 2.3 suspensão dos direitos políticos de IGOR pelo prazo de 1 (um) ano; 2.4 pagamento de multa civil por IGOR e pela empresa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, atualizado monetariamente; 2.5 proibição, à pessoa jurídica, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 (três) anos. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de EDSON HILÁRIO CARDOZO JÚNIOR (artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), eis que não demonstrado que o réu praticou ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito com dolo. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 23-B, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/21). Custas devidas pelos demandados sucumbentes, de acordo com art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/21). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/21). Transitada em julgado, intime-se o MPF para iniciar o cumprimento da sentença, conforme o art. 12, § 9º, da Lei 8.429/92. Levantem-se eventuais penhoras e indisponibilidades de EDSON HILÁRIO CARDOZO JÚNIOR. Translade-se cópia desta decisão para o processo n° 0024222-77.2016.4.02.5109 Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258, 259 e 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(29)