Procedimento Comum Cível 5039736-91.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039736-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039736-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIENNE GOULART MAIA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida, desde a data do óbito (24/03/2020), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 188.535.697-5, DER: 21/05/2020), pelo motivo "Não cumprimento de exigências". Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Intime-se a parte autora para apresentar cópia de suas duas últimas declarações do IRPF, para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A procuração não está acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade, ou seja, não foram apresentados nos autos meios aptos a viabilizar a conferência da assinatura digital aposta, tal qual a página de assinatura contendo o link para conferência, QR code, etc., não sendo possível ao Juízo atestar a autenticidade da mesma. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Portanto, intime-se para que, nos termos deste despacho, junte procuração assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI OU impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

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