Cumprimento de sentença 0000270-21.2011.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2011

Valor da Causa

R$ 119.786,07

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 28

Partes do Processo

KERNEOS DO BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/RJ 002462·CPF·Representa: Autor

RENATA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/RJ 153181·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

25/03/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 299

23/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 299

20/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

19/03/2026, 03:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 290

11/03/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 293

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 293

03/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:03

Juntada de Petição

27/02/2026, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 290

23/02/2026, 16:33

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

20/02/2026, 17:28

Despacho

20/02/2026, 06:51

Todas as movimentações(303)

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

25/03/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 299

23/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 299

20/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 06:51

19/03/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

19/03/2026, 03:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 290

11/03/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 293

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 293

03/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:03

Juntada de Petição

27/02/2026, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 290

23/02/2026, 16:33

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

20/02/2026, 17:28

Despacho

20/02/2026, 06:51

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 18:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/02/2026, 18:28

Juntada de certidão

19/02/2026, 18:26

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:42

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

22/07/2025, 01:13

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

15/07/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 279 - Conclusos para julgamento - 11/07/2025 13:17:44)

15/07/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 272

14/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/07/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

11/07/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

11/07/2025, 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 272

11/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 272

10/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:36

Expedição de ofício

10/07/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 267

27/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 267

26/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000270-21.2011.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: KERNEOS DO BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO DE FREITAS (OAB RJ153181) ADVOGADO(A): ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB RJ002462) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 Requer a parte exequente que seja realizado o levantamento do depósito judicial, por meio de transferência para conta bancária, bem como que as publicações sejam feitas em nome do patrono. Inicialmente, em relação ao requerimento de alteração cadastral, para futuras publicações, não merece prosperar, uma vez que com o sistema informatizado da Justiça Federal (E-proc), as próprias partes devem alterar os dados cadastrais de seus advogados, não sendo mais atribuição da secretaria do juízo proceder nesse sentido. Verifica-se que foi expedido ofício de transferência à Caixa Econômica Federal em Evento 40, OFIC1, conforme já requerido pela parte. Considerando o teor da certidão de Evento 262, PET1, reitere-se o ofício de Evento 40, OFIC1, devendo ser instruído com o depósito judicial do Evento 4, OUT20, bem como constar que a CEF deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu a ordem judicial. Intime-se. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:46

Decisão interlocutória

20/05/2025, 12:46

Juntada de certidão

19/05/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 15:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/03/2025, 15:10

Juntada de Petição

24/03/2025, 17:39

Baixa Definitiva

12/03/2025, 16:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 256

12/03/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

07/03/2025, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

07/03/2025, 08:36

Determinada a intimação

06/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

13/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:42

Embargos de Declaração Acolhidos

08/10/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

12/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

05/04/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

02/04/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

02/04/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2024, 12:08

Expedição de ofício

21/03/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

23/02/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

26/01/2024, 08:51

Decisão interlocutória

24/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 12:54

Juntada de Petição - KERNEOS DO BRASIL COMERCIAL LTDA (RJ002462 - ADELMO DA SILVA EMERENCIANO)

23/10/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

20/10/2023, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

20/10/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

17/10/2023, 09:27

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

06/09/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

06/09/2023, 12:54

Decisão interlocutória

05/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 14:04

Juntada de Petição

07/07/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

07/07/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

30/06/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

26/06/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

26/06/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:10

Determinada a intimação

23/06/2023, 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/05/2023, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

13/04/2023, 18:01

Juntada de Petição

13/04/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/03/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

14/03/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:04

Decisão interlocutória

13/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 17:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 00002702120114025117

03/02/2023, 19:17

Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF

20/03/2021, 21:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 21:58

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

04/09/2015, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Processar e Julgar Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

04/09/2015, 13:13

Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

02/09/2015, 17:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

13/08/2015, 14:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

13/08/2015, 14:30

Certidão - Prazo - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

04/08/2015, 16:44

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

03/08/2015, 15:03

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

30/07/2015, 12:23

Certidão - Prazo - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

30/07/2015, 12:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

14/07/2015, 13:03

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

13/07/2015, 10:44

Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

10/07/2015, 14:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

03/07/2015, 16:31

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

03/07/2015, 16:30

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

23/06/2015, 13:13

Conclusão para Sentença - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

19/06/2015, 12:40

Certidão - Prazo - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

19/06/2015, 11:50

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

19/06/2015, 11:47

Devolução de Remessa - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

16/06/2015, 15:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

09/06/2015, 12:22

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

09/06/2015, 12:21

Juntada - (JRJPVD-PATRICIA OLIVEIRA DIAS)

22/04/2015, 17:30

Conclusão para Sentença - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

07/04/2015, 13:56

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

07/04/2015, 13:50

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

06/04/2015, 18:44

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

06/02/2015, 16:24

Juntada - (JRJBOW-BARBARA CAROLINE PRATA LITAIFF)

19/12/2014, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

15/12/2014, 17:36

Juntada - (JRJIJC-MICHELLI ANNE NETO DA COSTA)

11/12/2014, 16:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

09/12/2014, 12:48

Juntada - (JRJBOW-BARBARA CAROLINE PRATA LITAIFF)

03/12/2014, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

28/11/2014, 14:26

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

27/11/2014, 14:36

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

27/11/2014, 14:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

27/11/2014, 14:27

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

30/10/2014, 15:17

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

30/10/2014, 14:34

Devolução de Remessa - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

30/10/2014, 14:33

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

23/10/2014, 16:43

Localização Interna - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

23/10/2014, 16:34

Localização Interna - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

02/10/2014, 14:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

02/10/2014, 14:12

Devolução de Remessa - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

02/10/2014, 14:09

Juntada - (JRJBOW-BARBARA CAROLINE PRATA LITAIFF)

02/10/2014, 12:31

Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

26/09/2014, 12:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

25/09/2014, 15:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

25/09/2014, 15:33

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

25/09/2014, 15:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

25/09/2014, 15:28

Devolução de Remessa - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

25/09/2014, 15:19

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

24/09/2014, 16:49

Juntada - (JRJBOW-BARBARA CAROLINE PRATA LITAIFF)

23/09/2014, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

12/09/2014, 18:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

10/09/2014, 16:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

10/09/2014, 15:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

10/09/2014, 15:58

Juntada - (JRJPVD-PATRICIA OLIVEIRA DIAS)

09/09/2014, 16:39

Cancelamento de Juntada - (JRJPVD-PATRICIA OLIVEIRA DIAS)

09/09/2014, 16:36

Juntada - (JRJPVD-PATRICIA OLIVEIRA DIAS)

09/09/2014, 15:05

Juntada - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

06/08/2014, 12:35

Localização Interna - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

05/08/2014, 12:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

05/08/2014, 12:22

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

05/08/2014, 12:20

Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

25/07/2014, 15:07

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

21/07/2014, 14:34

Devolução de Remessa - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

21/07/2014, 14:32

Juntada - (JRJIJC-MICHELLI ANNE NETO DA COSTA)

16/07/2014, 14:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

30/06/2014, 17:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

30/06/2014, 17:22

Conclusão para Decisão - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

25/06/2014, 15:24

Juntada - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

25/06/2014, 15:12

Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

30/05/2014, 14:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

27/05/2014, 12:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

27/05/2014, 12:06

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

23/05/2014, 18:36

Juntada - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

21/05/2014, 15:20

Juntada - (JRJIJC-MICHELLI ANNE NETO DA COSTA)

13/05/2014, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

09/05/2014, 15:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

06/05/2014, 18:29

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

06/05/2014, 18:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

06/05/2014, 18:26

Juntada - (JRJIJC-MICHELLI ANNE NETO DA COSTA)

05/05/2014, 15:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

24/04/2014, 14:41

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

15/04/2014, 17:13

Devolução de Remessa - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

15/04/2014, 17:12

Juntada - (JRJIJC-MICHELLI ANNE NETO DA COSTA)

24/03/2014, 14:31

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

19/03/2014, 15:04

Juntada - (JRJIJC-MICHELLI ANNE NETO DA COSTA)

19/03/2014, 14:03

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

18/03/2014, 13:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

11/03/2014, 15:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

11/03/2014, 15:18

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

11/03/2014, 15:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

11/03/2014, 15:02

Certidão - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

11/03/2014, 14:50

Juntada - (JRJIJC-MICHELLI ANNE NETO DA COSTA)

24/02/2014, 14:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

07/02/2014, 17:52

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

07/02/2014, 17:49

Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJDIK-DANIELA RIBEIRO)

03/02/2014, 13:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWFB-WINNIE FARIA ABRAHÃƒO)

12/12/2013, 14:02

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

03/12/2013, 16:34

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

03/12/2013, 16:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

17/10/2013, 19:06

Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

17/10/2013, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

20/08/2013, 14:27

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

20/08/2013, 13:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

22/07/2013, 19:44

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

10/07/2013, 12:46

Certidão - Anotação - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

10/07/2013, 12:39

Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

10/07/2013, 12:38

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

27/05/2013, 10:13

Juntada - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

24/05/2013, 15:23

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

20/03/2013, 12:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

21/11/2012, 16:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

21/11/2012, 16:28

Conclusão para Despacho - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

19/09/2012, 12:36

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

19/09/2012, 12:35

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

17/09/2012, 13:50

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

13/09/2012, 14:22

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

12/09/2012, 15:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

31/08/2012, 15:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

31/08/2012, 15:36

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

31/08/2012, 12:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

31/08/2012, 12:51

Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

31/08/2012, 12:41

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

21/08/2012, 16:12

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

21/08/2012, 16:06

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

10/08/2012, 13:44

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

04/07/2012, 15:39

Localização Interna - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

20/06/2012, 16:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

20/06/2012, 16:27

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

13/06/2012, 15:04

Juntada - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

13/06/2012, 15:01

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

22/05/2012, 14:50

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

22/05/2012, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

03/04/2012, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

02/04/2012, 17:28

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

02/04/2012, 13:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPSK-PRISCILA DA SILVA RIBEIRO)

27/03/2012, 15:26

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

20/03/2012, 15:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

20/03/2012, 15:19

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

20/03/2012, 15:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

05/03/2012, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

05/03/2012, 14:45

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

02/03/2012, 17:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPSK-PRISCILA DA SILVA RIBEIRO)

28/02/2012, 17:48

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

13/02/2012, 13:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

13/02/2012, 13:42

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

08/02/2012, 12:55

Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

08/02/2012, 12:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

08/02/2012, 12:52

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

13/01/2012, 16:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

30/11/2011, 13:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

30/11/2011, 13:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

03/11/2011, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

03/11/2011, 14:36

Devolução de Remessa - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

03/11/2011, 14:35

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

03/11/2011, 13:34

Juntada - (JRJCYD-CAMILA DA SILVEIRA DALLES)

03/11/2011, 13:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPSK-PRISCILA DA SILVA RIBEIRO)

20/10/2011, 14:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAYQ-ANNE CAROLINA BALTAZAR DA SILVA SOUZA)

14/10/2011, 12:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAYQ-ANNE CAROLINA BALTAZAR DA SILVA SOUZA)

14/10/2011, 12:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAYQ-ANNE CAROLINA BALTAZAR DA SILVA SOUZA)

14/10/2011, 12:18

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

30/09/2011, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

30/09/2011, 15:48

Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

30/09/2011, 15:47

Juntada - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

04/08/2011, 10:51

Juntada - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

04/08/2011, 10:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPSK-PRISCILA DA SILVA RIBEIRO)

03/08/2011, 14:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

15/07/2011, 17:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

15/07/2011, 17:02

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

15/07/2011, 17:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

15/07/2011, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

15/07/2011, 15:52

Juntada - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

14/07/2011, 12:03

Juntada - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

14/07/2011, 12:02

Juntada - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

14/07/2011, 12:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

28/06/2011, 13:50

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

28/06/2011, 13:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

20/06/2011, 12:52

Devolução de Remessa - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

06/06/2011, 11:08

Juntada - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

03/06/2011, 09:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

17/05/2011, 10:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

03/05/2011, 14:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQSO-RAQUEL SILVA DE SOUZA)

02/05/2011, 17:40

Certidão - Informação sobre litispendência - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

29/04/2011, 11:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)

13/04/2011, 11:31

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

11/04/2011, 13:07

Redistribuição - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

11/04/2011, 13:05

Remessa Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

11/04/2011, 10:56

Certidão - Prazo - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

11/04/2011, 10:52

Juntada - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

11/04/2011, 10:48

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

23/03/2011, 15:15

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

22/03/2011, 11:45

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

17/03/2011, 11:32

Juntada - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

17/03/2011, 11:15

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

23/02/2011, 11:36

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

21/02/2011, 16:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMSO-MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA)

21/02/2011, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 12:03

SENTENÇA

•08/10/2024, 11:37

SENTENÇA

•01/04/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2015, 12:23

SENTENÇA

•19/06/2015, 12:40

SENTENÇA

•07/04/2015, 13:56

Todos os documentos(37)

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 06:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 12:03

SENTENÇA

•08/10/2024, 11:37

SENTENÇA

•01/04/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2015, 12:23

SENTENÇA

•19/06/2015, 12:40

SENTENÇA

•07/04/2015, 13:56

SENTENÇA

•06/02/2015, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2014, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2014, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2014, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2014, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2014, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2014, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2014, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2014, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2013, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2013, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2012, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2012, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2012, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2012, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2012, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2011, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2011, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2011, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2011, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2011, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2011, 11:36