Execução Fiscal 0154175-21.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

R$ 6.100.843,41

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SHG EMPRESA DE ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA FILHO

CPF

Reu

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FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CECILIA CASTRO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/08/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/08/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/08/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/08/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/08/2023, 12:36

Juntado(a)

27/08/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 09:56

Despacho

26/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/08/2023, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/08/2023, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/08/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/08/2023, 13:23

Decisão interlocutória

01/08/2023, 12:46

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/08/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/08/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/08/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 12:46

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legal

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29/08/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/08/2023, 12:36

Juntado(a)

27/08/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 09:56

Despacho

26/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/08/2023, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/08/2023, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/08/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/08/2023, 13:23

Decisão interlocutória

01/08/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

31/07/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/06/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/06/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/06/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/06/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 18:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

21/06/2023, 18:21

Determinada a intimação

21/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 12:18

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/06/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/06/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:00

Despacho

14/06/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/06/2023, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/06/2023, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:43

Determinada a intimação

12/06/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 10:24

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/06/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

10/06/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/04/2023, 03:00

Intimação por Edital

22/03/2023, 14:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/06/2023

22/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/06/2023

22/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHG EMPRESA DE ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA FILHO EDITAL Nº 510009905516 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada CARLOS ALBERTO SIQUEIRA FILHO, CPF: 10113647786, fica INTIMADA, da penhora e, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, no prazo de 30, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 264847484319. Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 20/03/2023. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0154175-21.2016.4.02.5101/RJ

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2023

21/03/2023, 12:31

Expedição de Edital - intimação

21/03/2023, 11:59

Juntado(a)

08/03/2023, 13:01

Despacho

25/01/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/01/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/01/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/12/2022, 03:00

Intimação por Edital

22/11/2022, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/01/2023

21/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/01/2023

21/11/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022

17/11/2022, 18:55

Expedição de Edital - intimação

16/11/2022, 20:01

Despacho

15/11/2022, 22:16

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 17:23

Juntado(a)

13/10/2022, 17:23

Despacho

13/10/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 16:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/08/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 19:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

27/07/2021, 01:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

29/06/2021, 12:56

Intimação por Edital

07/06/2021, 18:23

Intimação por Edital

07/06/2021, 18:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/06/2021

05/06/2021, 02:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 04/06/2021

02/06/2021, 17:16

Expedição de Edital - citação

25/04/2021, 20:53

Decisão interlocutória

13/04/2021, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46

06/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/04/2021, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/04/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 12:12

Decisão interlocutória

31/03/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

25/03/2021, 00:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

09/09/2020, 13:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/05/2020, 17:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/04/2020, 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/04/2020, 13:35

Juntada de Petição

20/04/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

20/04/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/04/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 14:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/04/2020, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 17:10

Juntada de Petição

24/01/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/12/2019, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

08/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 19:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/11/2019, 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 15:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/11/2019, 15:10

Juntada de Petição

27/11/2019, 18:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2019, 09:59

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

25/04/2017, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/04/2017, 16:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

19/04/2017, 17:32

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

19/04/2017, 16:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

19/04/2017, 16:18

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

17/04/2017, 13:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

11/04/2017, 16:42

Reativação de Suspensão - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

11/04/2017, 16:40

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

10/04/2017, 12:53

Devolução de Remessa - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

06/03/2017, 12:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/02/2017, 11:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/02/2017, 11:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/02/2017, 11:33

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

16/02/2017, 17:51

Juntada - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

07/02/2017, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

26/01/2017, 16:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

26/01/2017, 16:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

26/01/2017, 14:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

26/01/2017, 14:23

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

24/01/2017, 18:38

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

18/01/2017, 17:21

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

18/01/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 12:21

PETIÇÃO

•22/06/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 12:55

PETIÇÃO

•15/06/2023, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2022, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2020, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 14:51

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 12:21

PETIÇÃO

•22/06/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 12:55

PETIÇÃO

•15/06/2023, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2022, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2020, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2017, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2017, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2017, 18:38