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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PEDRO LIMA BARRETO

CPF

Autor

CAETANO PRIMITIVO CERQUEIRA

CPF

Autor

JOSE XAVIER BEZERRA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 376 e 377

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 376, 377

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 376, 377

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 364 e 366

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 364

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 366

Todas as movimentações(369)

legal

Todos os documentos(29)