Procedimento Comum Cível 5005054-26.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005054-26.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005054-26.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: HELENA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479) ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização de prova pericial conforme requerido pela parte autora no evento Ev. 28. Proceda a Secretaria o agendamento da perícia médica com médico Geneticista, DR. GUSTAVO GUIDA GODINHO DA FONSECA, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para agendar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O(A) Autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de seu documento de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos, prontuários de internações, que possuir. Ante a complexidade do exame e a especialização do(a) perito(a), arbitro os honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), que serão pagos através do sistema AJG, conforme Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025, ambas do CJF, tendo em vista que o(a) Autor(a) é beneficiário(a) da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, bem como para indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no § 1º do art. 465 do CPC. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar a parte do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento ao exame. A existência eventual de fato relevante que justifique a ausência deve ser comunicada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da intimação da presente decisão. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. No exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes o(a) perito(a) responderá às seguintes perguntas formuladas pelo Juízo: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) A parte autora é ou foi portadora de deficiência física? c) Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da habitual? d) É possível associar a deficiência da parte autora à ingestão da substância talidomida? e) É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? f) Há relação de causalidade entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora, de forma que se possa concluir que a doença/deficiência resultou do exercício do trabalho ou das condições em que este é/foi exercido? g) Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora? h) Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual? i) Há chance de reabilitação profissional? j) A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral? k) A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? l) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? m) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos? Após a manifestação do perito, voltem imediatamente conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

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