Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000068-30.2018.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000068-30.2018.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013640 processada no TRF2 com o no. 50719386920264029666/TRF (ARLETE CRISTO DO ROSARIO)

08/05/2026, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013640 processada no TRF2 com o no. 50719386920264029666/TRF (NEMESIO BARBOSA DE SOUZA)

08/05/2026, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013640 processada no TRF2 com o no. 50720633720264029666/TRF (NEMESIO BARBOSA DE SOUZA)

08/05/2026, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013640

06/05/2026, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

19/04/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

19/04/2026, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

17/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

16/04/2026, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

16/04/2026, 14:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

16/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 14:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000068-30.2018.4.02.5111/RJ RECORRIDO: ARLETE CRISTO DO ROSARIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL. RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido: Ação ajuizada por ARLETE CRISTO DO ROSARIO contra o INSS objetivando o recebimento de atrasados pertinentes a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/107.305.570-9, cf. Evento 1, PROC2, Página 8) de 31/07/2007 a 04/2018. Como causa de pedir, alega que a cessação ocorreu por não comparecimento ao censo e que só foi restabelecido em 04/2018, após sua irmã, Sra. Miriam Rosário dos Santos, conseguir sua curatela provisória nos autos n. 0010704.68.2017.8.19.0003, em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis. Alega que não compareceu ao censo porque é incapaz desde 2007, motivo pelo qual deve receber os atrasados pertinentes a todo o intervalo de 2007 a 2018. Decido. A ação n. 0010704.68.2017.8.19.0003, voltada à interdição da autora, apenas foi ajuizada por sua irmã em 25/10/2017 (Evento 1, OUT3, Página 1). A sentença apenas foi proferida em 18/11/2022 (Evento 78, OUT2). A sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). Portanto, não é possível retroagir os efeitos da sentença de interdição proferida em 2022 ao longínquo ano de 2007. De resto, não há elementos que permitam concluir que a autora estava incapaz desde 2007. Instruem os autos diversos relatórios/laudos produzidos por profissionais da área de saúde (psiquiatra, assistente social, psicóloga) no bojo da ação de interdição e da atuação protetiva do Ministério Público Estadual, datados de 2017 a 2021. Nenhum desses relatórios/laudos atesta que a autora está incapaz desde 2007. O relatório técnico produzido pela equipe técnica do MPE, datado de 19/07/2017 e assinado por psicóloga e assistente social (Evento 72, OUT8, Página 10 e ss), relata um contexto familiar complexo e delicado, com indícios - sobretudo, relatos e opiniões de familiares - no sentido de que a autora teria problemas mentais. Seja como for, a equipe técnica foi recepcionada pela idosa, que morava junto com uma outra irmã, a Sra. Francisca. A autora apresentou toda a residência à equipe, que observou "que tais cômodos estavam organizados e bem higienizados com presença de alimentos perecíveis não perecíveis" (Evento 61, OUT7, Página 4). Afirma a necessidade de avaliação neurológica/psiquiátrica. Em síntese, o relatório não atesta a incapacidade da autora sequer no presente, tampouco no passado. O relatório médico de psiquiatra do CAPES, datado de 07/08/2017 (Evento 72, OUT10, Página 8), fez visita domiciliar e ventilou possibilidade de causas orgânicas (síndrome demencial?) e necessidade de manejo do quadro de luto patológico com sintomas mistos de ansiedade e depressão. Não atesta incapacidade da autora sequer no presente, tampouco no passado. Eis o relatório: O relatório social, firmado por assistente social, datado de 24/08/2018 (Evento 72, OUT13, Página 25 e ss), informa que a Sr. Francisca e a Sra. Miriam prestam assistência à autora, reiterando a necessidade de consulta médica. O relatório de perícia psiquiátrica datado de 22/02/2019, firmado por psiquiatra (Evento 72, OUT14, Página 15 e ss), relata que "esse caso foi um dos mais complicados que vi pela riqueza de falas diversas sobre um mesmo tema. É perceptível o conflito que existe entre as irmãs". O relatório é inconclusivo, pois a profissional afirma que ainda não consegue dar um diagnóstico definitivo, necessitando do estabelecimento de vínculo com a paciente. Embora ateste incapacidade da autora para gerenciar seu dinheiro no presente, nem de longe se extrai de seu teor a conclusão de que a autora estivesse incapaz desde 2007. O relatório de psicologia datado de 03/11/2021 (Evento 72, OUT18, Página 15 e ss) relata que a autora "apresenta certa confusão mental, inerente ao seu quadro clínico mas que aponta para a real necessidade de um atendimento por um psiquiatra o quanto antes a fim de ter-se um diagnóstico". Não atesta incapacidade pretérita tampouco. Finalmente, outro relatório do serviço social, datado de 08/11/2021 (Evento 72, OUT18, Página 21), que nada acrescenta em relação à incapacidade pretérita da autora. Da fundamentação da sentença que decretou a curatela, lê-se o seguinte (destaque meu): Na avaliação biopsicossocial realizada se destaca o relatório de perícia médica de fls. 157/159, a avaliação psicológica (fls. 270/272), o estudo social (fls. 276/280) e os laudos médicos (fls. 319/321), ficando comprovado que a curatelanda não apresenta consciência nenhuma de sua morbidade e no momento se apresenta incapaz de gerir suas atividades da vida civil, apresentando o CID 10, diagnóstico G30.9 (Síndrome de Alzheimer não especificada). Por seu conjunto concluo que a requerida necessita de representação para os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da referida Lei. Observo que se trata de pessoa idosa (80 anos) com diagnóstico Síndrome de Alzheimer não especificada, com limitação mental e intelectual decorrentes da síndrome, que dificultam a sua autonomia em relação ao próprio cuidado e à circulação no meio social, mas não a limita totalmente. No entanto, em relação aos atos negociais e patrimoniais, a mesma necessita de assistência pela curadora a fim de lhe garantir maior proteção. Apesar de a parte autora ter juntado inúmeras peças do processo de interdição, o Juízo não logrou localizar laudo ou relatório médico que diagnostique a autora com o CID G30.9, como mencionado na sentença. Seja como for, a questão aqui é de direito e, tendo a sentença de curatela sido proferida em 2022 (Evento 78, OUT2), seus efeitos são ex nunc, não cabendo retroagir seus efeitos jurídicos a 2007. Mesmo que assim não fosse, investigando a questão de fato acerca da incapacidade da autora desde 2007, o Juízo procedeu a atento exame da documentação acostada e constatou não haver nenhum documento anterior a 2017 tendente a reconhecer a incapacidade da autora em função de problemas neurológicos/psiquiátricos. Pelo contrário, fazendo esse exame, o que aparece é um cenário familiar complexo, com diversas nuances e narrativas, não ficando evidenciado que a autora estivesse doente e incapaz de gerir sua vida desde 2007. Portanto, considerando não haver controvérsia acerca do direito da autora ao recebimento de sua aposentadoria (NB 42/107.305.570-9, cf. Evento 86, DECL1), ela faz jus ao recebimento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei n. 8,213/1991), contada a partir de 09/02/2018 (termo inicial do pagamento administrativo do benefício após a reativação, conforme Evento 86, PROCADM2, p. 8/11). Logo, os cinco anos de atrasados não prescritos a serem recebidos pela parte autora estendem-se de 09/02/2013 a 08/02/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487,I, CPC) para condenar o INSS a pagar à parte autora os atrasados pertinentes ao seu benefício de aposentadoria (NB 42/107.305.570-9, cf. Evento 86, DECL) devidos entre 09/02/2013 e 08/02/2018, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021. 1.2. O INSS, em recurso, alegou que: DO MÉRITO: RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA A aposentadoria da autora foi cessada pelo não comparecimento ao censo, de acordo com o que prevê a legislação. É obrigatório o comparecimento do segurado ao censo ou à prova de via,para garantia de que o benefício vem sendo regularmente pago. Conforme reconhecido pela própria r. sentença, não há provas de que a autora estava incapaz desde 2007. Nem tampouco de que essa seja a causa do não pagamento de seu benefício. Insta destacar que a autora ficou mais de 10 anos sem receber o benefício e teve seu sustento garantido durante esse período. O censo é um procedimento obrigatório que tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, evitando pagamento de benefícios indevidos e fraudes. O beneficiário do INSS que não fizer este procedimento poderá ter o benefício suspenso até regularizar a prova de vida. Para tanto, o beneficiário deve ir até a agência do INSS, levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, entre outros). Quem não puder ir até às agências por motivos de doença ou dificuldade de locomoção pode realizar a prova de vida por meio de um procurador, que deve ser previamente cadastrado no INSS. No caso concreto, houve convocação ao censo, que não foi cumprida, há mais de seis meses. Da narrativa dos fatos, extrai-se que a suspensão está legitimada porque a beneficiária não cumpriu a sua obrigação/ônus, pois não compareceu, com observância do prazo regulamentar, divulgado pela instituição. Portanto, a suspensão do pagamento decorreu de culpa/inércia da própria interessada ou de seus representantes legais, não havendo qualquer erro do INSS. Além disso, como consta da fundamentação da r. sentença, tendo a sentença de curatela sido proferida em 2022 (Evento 78, OUT2), seus efeitos são ex nunc, não cabendo retroagir seus efeitos jurídicos a 2007. Além disso, apurando a suposta incapacidade da autora desde 2007, o MM. Juízo a quo procedeu a atento exame da documentação acostada e constatou não haver nenhum documento anterior a 2017 tendente a reconhecer a incapacidade da autora em função de problemas neurológicos/psiquiátricos. Ao contrário, o que decorre dos autos judiciais "é um cenário familiar complexo, com diversas nuances e narrativas, não ficando evidenciado que a autora estivesse doente e incapaz de gerir sua vida desde 2007" (Evento 87). Diante do exposto, não merece ser acolhida a pretensão da parte autora, havendo de ser reformada a r. sentença, devendo ser julgada improcedente in totum a pretensão autoral. REQUERIMENTOS Ante o exposto, o INSS requer que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a r. sentença recorrida para julgar o pedido autoral IMPROCEDENTE. 2. Quem recorre tem o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não se prestando para essa finalidade o recurso que, de forma genérica, apenas afirma seu inconformismo. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido (art. 932, III, e 1.010, II, do CPC/2015). No caso dos autos, o INSS não impugnou as premissas da sentença para a condenação ao pagamento da aposentadoria entre 02/2013 e 02/2018, limitando-se a citar trechos da decisão e argumentar a necessidade dos aposentados de responder ao censo, disso resultando a impossibilidade de seu conhecimento pela Turma Recursal. 3. Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO. A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO". O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ. A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA"). OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA). NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS". NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J. M 16/05/1994; RESP 47.296, J. EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J. EM 25/05/1994; RESP 45.552, J. EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J. EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS. O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J. EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J. EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J. EM 24/05/2000; RESP 332.268, J. EM 18/09/2001; RESP 329.536, J. EM 04/10/2001; RESP 392.348, J. EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J. EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA". O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS. NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE). O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL. NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55). EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS. O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO"). A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS. LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES. EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO. O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º). FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS. PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. ... A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder. O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. 4. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. Sem condenação ao pagamento de custas. Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013640 processada no TRF2 com o no. 50719386920264029666/TRF (ARLETE CRISTO DO ROSARIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013640 processada no TRF2 com o no. 50719386920264029666/TRF (NEMESIO BARBOSA DE SOUZA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013640 processada no TRF2 com o no. 50720633720264029666/TRF (NEMESIO BARBOSA DE SOUZA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013640

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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legal

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