Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001229-97.2021.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001229-97.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001229-97.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: VALERIA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA VENTURA (OAB RJ170183) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 169: Vista à parte exequente acerca do pagamento da requisição dos honorários de sucumbência. II - Renove-se a intimação da CEAB/DJ, com urgência, para que comprove nos presentes autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, que determinou a elevação do valor do benefício para R$ 1.356,60 (Referência: 07/2023), conforme item I, da decisão do Evento 114, observados os cálculos do evento 104, CALCRMI2, sob pena de multa, a ser suportada pelo INSS, no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de novo descumprimento injustificado da decisão mencionada, no prazo de 10 (dez) dias. III - Atendido o item II, intime-se a parte exequente para que diga, expressamente, se concorda com o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado. Registra-se que o seu silêncio será entendido como cumprida a obrigação. IV - Havendo concordância com o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o(a) INSS para que traga, querendo, planilha de cálculos elaborada nos termos do título exequendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de execução invertida. V – Após, dê-se vista ao(à) autor(a) para que diga, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com os cálculos trazidos aos autos. Não havendo concordância, apresente o(a) autor(a) os cálculos dos valores que entende devidos na forma do art. 534 do CPC, bem como requeira o que for de direito, observado o art. 535 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, em se tratando de oposição a memória de cálculos já discriminada pela ré, eventual discordância deverá ser fundamentada, relacionando competências com relação às quais informados valores equivocados ou aplicadas taxas indevidas. Consoante a hipótese, deverá instruir sua petição com a respectiva memória de cálculo e os documentos cabíveis. VI - Decorrido o prazo do item V, sem manifestação, arquivem-se os autos em Secretaria. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006949-38.2026.4.02.9445/TRF (VALERIA CAMPOS DA SILVA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004242 processada no TRF2 com o no. 50069493820264029445/TRF (VALERIA CAMPOS DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510004242

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(29)