Cumprimento de sentença 5008018-55.2021.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008018-55.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008018-55.2021.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ANTONIO RICARDO TORRES COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) INTERESSADO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANALI CORREA TCHEPELENTYKY DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 02/09/2019 E COM PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM16. O INSS NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE NENHUM PERÍODO (AS ANÁLISES PERICIAIS-ADMINISTRATIVAS NÃO FORAM JUNTADAS) E TOTALIZOU 31 ANOS, 5 MESES E 23 DIAS (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 109/114). A SENTENÇA (EVENTO 121), NO QUE INTERESSA AO EXAME DO RECURSO: (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 11/05/1981 A 10/08/1988, DE 07/10/1993 A 18/11/1998, DE 06/10/2005 A 12/02/2009, DE 01/12/2009 A 29/03/2011, DE 13/05/2011 A 20/03/2012 E DE 09/08/2013 A 15/05/2016, TEMA DA CONTROVÉRSIA DO RECURSO (A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE UM SÉTIMO PERÍODO, NÃO MENCIONADO PELO RECURSO DO INSS); E (II) TERIA CHEGADO À TOTALIZAÇÃO DE 36 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS NA DER (02/09/2019) E DEFERIU O BENEFÍCIO. ADIANTO QUE A TOTALIZAÇÃO DA SENTENÇA TEM ERRO CONTRA O SEGURADO. O INSS RECORREU (EVENTO 127). O RECURSO NÃO É DOS MAIS CLAROS, MAS, COM ALGUMA PARCELA DE BOA VONTADE, É POSSÍVEL COMPREENDER NO QUE CONSISTEM AS IMPUGNAÇÕES. 1) DA ESPECIALIDADE DE 11/05/1981 A 10/08/1988. A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO INDICADO NO PPP DE 06/11/2019, JUNTADO NO EVENTO 1, PPP15, PÁGINAS 1/2, O MESMO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 95/96). O RECURSO CONTÉM UMA FRASE SOLTA SEM QUALQUER CONTEXTUALIZAÇÃO (EVENTO 127, RECLNO1, PÁGINA 9), QUE DIZ: "O EXAME DOS PPPS REVELA QUE A TÉCNICA EMPREGADA NA AFERIÇÃO DO RUÍDO FOI A NHT009 R/E". NA SEQUÊNCIA, O RECURSO PARECE DEFENDER QUE DEVERIA TER SIDO EMPREGADA A NHO 01 DA FUNDACENTRO (QUE FOI EMITIDA APENAS EM 2001). POIS BEM. O TRECHO TRANSCRITO DO RECURSO SÓ PODE REMETER AO PERÍODO EM EXAME, POIS O PPP CORRESPONDENTE FAZ ALUSÃO À NHT-06-R/E (E NÃO À NHT-09), QUE CONSISTIA NA NORMA PARA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO RUÍDO, EMITIDA PELA FUNDACENTRO EM 1985, CUJO TEXTO PODE SER ENCONTRADO EM HTTPS://PT.SCRIBD.COM/DOCUMENT/395382260/NHT-PDF. CUIDAVA-SE, PORTANTO, DE NORMA TÉCNICA OFICIAL QUE EXISTIA AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SÓ FOI "REVOGADA" PELA NHO 01). LOGO, NÃO HÁ AQUI QUALQUER IRREGULARIDADE, POIS, AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO IMPUNHA A TARIFAÇÃO DE QUALQUER NORMA TÉCNICA EM ESPECIAL, MUITO MENOS SERIA POSSÍVEL, NA ÉPOCA, A UTILIZAÇÃO DA NHO 01, SÓ EMITIDA 13 ANOS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. LOGO, A ALEGAÇÃO RECURSO FICA REJEITADA E É DE SE OBSERVAR QUE O RECURSO, NESSE PONTO, NÃO OFERECEU QUALQUER TIPO DE OUTRO QUESTIONAMENTO, COMO, POR EXEMPLO, SOBRE SER OU NÃO A INTENSIDADE INFORMADA REPRESENTATIVA DA JORNADA OU QUALQUER ABORDAGEM SOBRE A PROFISSIOGRAFIA. ESPECIALIDADE MANTIDA. 2) DA ESPECIALIDADE DE 07/10/1993 A 18/11/1998. A SENTENÇA RECONHECEU ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO, A PARTIR DO PPP DE 23/10/2010 JUNTADO NO EVENTO 1, PPP15, PÁGINAS 9/10, O MESMO JUNTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 83/84). SOBRE O PERÍODO, O RECURSO SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE O PPP INDICA APURAÇÃO COM BASE NA NHO 01, QUE FOI EDITADA DEPOIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE CONDUZIRIA À INIDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PPP. O RECURSO TEM RAZÃO. A MENÇÃO À NHO 01 FIXA QUE A APURAÇÃO DO RUÍDO DEU-SE EM 2001 (EMISSÃO DA NHO 01) OU DEPOIS, DE MODO QUE É POSTERIOR À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUIDA-SE, PORTANTO, DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL EXTEMPORÂNEA. O PPP INDICA QUE SÓ PASSOU A HAVER RESPONSÁVEL TÉCNICO EM 01/12/1997. NADA IMPEDE QUE SEJAM UTILIZADAS AVALIAÇÕES AMBIENTAIS POSTERIORES, DESDE QUE HAJA, NO ESTUDO TÉCNICO, A AVALIAÇÃO RETROSPECTIVA SOBRE A MANUTENÇÃO DO MESMO LAY OUT E PROCESSOS DE TRABALHO. NO CASO PRESENTE, O LAUDO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO E O PPP NADA INDICA SOBRE ESSA MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AVALIAÇÃO AMBIENTAL QUE TERIA SIDO UTILIZADA PARA O PREENCHIMENTO DO PPP. LOGO, HÁ REALMENTE UMA INIDONEIDADE SUBSTANCIAL DO PPP, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, QUE FICA GLOSADA. 3) DA ESPECIALIDADE DE 06/10/2005 A 12/02/2009 E DE 01/12/2009 A 29/03/2011. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO, A SENTENÇA INVOCOU O PPP DE 12/02/2009 DO EVENTO 1, PPP15, PÁGINAS 11/12, O MESMO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 85/86). EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, INVOCOU O PPP DE 07/04/2011 DO EVENTO 1, PPP15, PÁGINAS 13/14, O O MESMO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 87/88). O RECURSO APRESENTA AS IMAGENS DOS PPP (EVENTO 127, RECLNO1, PÁGINA 7) E APRESENTA EM SEGUIDA O DISCURSO DE QUE "A ANÁLISE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVELA QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO" E SEGUE COM O DISCURSO GENÉRICO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS. A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE JUNTADA DO LAUDO, EIS QUE O PPP É O SEU SUCEDÂNEO PARA OS EFEITOS DE COMPROVAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA (IN 77/2015, ART. 258; IN 128/2022, ARTS. 272 E 274). O INSS, DE SUA VEZ, NÃO APONTOU QUALQUER VÍCIO DE CONTEÚDO DO PPP, QUE PUDESSE CONDUZIR À NECESSIDADE DE JUNTADA DO LAUDO. ESPECIALIDADE MANTIDA. 4) DA ESPECIALIDADE DE 13/05/2011 A 20/03/2012. O RECURSO LANÇA A IMAGEM DE PARTE DO PPP DE 06/06/2012, QUE HAVIA SIDO JUNTADO COM A INICIAL (EVENTO 1, PPP15, PÁGINAS 15/16) E TAMBÉM NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 81/82). NO RECURSO, O DISCURSO QUE SE SEGUE É O DE QUE "NÃO FOI EMPREGADA A METODOLOGIA PREVISTA NA NH01 DA FUNDACENTRO PARA A AFERIÇÃO DA INTENSIDADE DO RUÍDO". INVOCA O TEMA 174 DA TNU. NO ENTANTO, O RECURSO NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA, QUE SE FUNDOU NO NOVO PPP JUNTADO EM SEDE JUDICIAL (EVENTO 20, PPP2, DE 28/01/2022), POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 17). BEM ASSIM, A CEGA IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO SERIA APLICÁVEL AO NOVO PPP, QUE INDICA INTENSIDADE DO RUÍDO PELO NEN E ALUDE À NHO 01. O RECURSO, AQUI, SEQUER PODE SER CONHECIDO. ESPECIALIDADE MANTIDA. 5) DA ESPECIALIDADE DE 09/08/2013 A 15/05/2016. AQUI, TEM-SE SITUAÇÃO SEMELHANTE AO DO PERÍODO ANTERIOR. O RECURSO LANÇA A IMAGEM DE PARTE DO PPP DE 17/05/2016, QUE HAVIA SIDO JUNTADO COM A INICIAL (EVENTO 1, PPP15, PÁGINAS 17/18) E TAMBÉM NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (EVENTO 1, PROCADM16, PÁGINAS 79/80). NO RECURSO, O DISCURSO QUE SE SEGUE É O MESMO, DE QUE "NÃO FOI EMPREGADA A METODOLOGIA PREVISTA NA NH01 DA FUNDACENTRO PARA A AFERIÇÃO DA INTENSIDADE DO RUÍDO". INVOCA-SE O O TEMA 174 DA TNU. NO ENTANTO, O RECURSO NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA, QUE SE FUNDOU NO NOVO PPP JUNTADO EM SEDE JUDICIAL (EVENTO 109, ANEXO2, DE 19/07/2024), POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 17). BEM ASSIM, A CEGA IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO SERIA APLICÁVEL AO NOVO PPP, QUE INDICA QUE A APURAÇÃO DO RUÍDO DEU-SE POR "DOSIMETRIA NHO 01". O RECURSO, AQUI, SEQUER PODE SER CONHECIDO. ESPECIALIDADE MANTIDA. 6) DO DEMONSTRATIVO DA SENTENÇA. A PLANILHA DA SENTENÇA FOI COLADA SEM A TOTALIZAÇÃO. O TEXTO INDICOU QUE A TOTALIZAÇÃO SERIA DE 36 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS. NO ENTANTO, AO REFAZER A PLANILHA DA SENTENÇA, ENCONTRAM-SE 37 ANOS, 5 MESES E 2 DIAS. O INSS, AO IMPLANTAR O BENEFÍCIO (NÃO JUNTOU O DEMONSTRATIVO), APUROU 40 ANOS, 5 MESES E 6 DIAS. DADA ESSA DISCREPÂNCIA, COTEJAMOS O DEMONSTRATIVO DA SENTENÇA COM O DO INSS, ELABORADO QUANDO DO INDEFERIMENTO. DESSE COTEJO, VERIFICA-SE: (I) QUE A SENTENÇA NÃO COMPUTOU OS PERÍODOS COMUNS JÁ ADMITIDOS PELO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA DE 24/11/1999 A 21/02/2000, DE 22/02/2000 A 21/05/2000, DE 05/06/2000 A 01/09/2000, DE 04/09/2000 A 30/10/2000, DE 01/02/2001 A 01/05/2001, DE 02/04/2009 A 28/09/2009, DE 08/04/2013 A 08/08/2013, DE 11/04/1991 A 15/05/1991 (TODOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS), DE 01/09/1992 A 30/09/1992 E DE 01/04/2018 A 30/04/2019 (ESTES DOIS, CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS); (II) EM RELAÇÃO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO EM 01/12/2009, A SENTENÇA COMPUTOU-O ATÉ 27/04/2011 (CTPS), PARA ALÉM DO QUE HAVIA COMPUTADO PELO INSS, ATÉ 29/03/2011 (CNIS); E (III) EM RELAÇÃO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO EM 13/05/2011, A SENTENÇA COMPUTOU-O ATÉ 20/04/2012 (CTPS), PARA ALÉM DO QUE HAVIA COMPUTADO PELO INSS, ATÉ 20/03/2012 (CNIS). EM RELAÇÃO A ESSES DOIS ÚLTIMOS ITENS, FICA CLARO QUE A SENTENÇA COMPUTOU O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MAS O RECURSO DO INSS NÃO TRATOU DO TEMA. LOGO, ESSES PERÍODOS DEVEM SER COMPUTADOS TAL COMO ESTÃO NA SENTENÇA. A PARTIR DESSAS PREMISSAS, FOI POSSÍVEL COMPREENDER QUE OS 40 ANOS, 5 MESES E 6 DIAS CONSIDERADOS PELO INSS NA IMPLANTAÇÃO, É COMPOSTO: (A) PELO DEMONSTRATIVO DO INDEFERIMENTO (COM OS PERÍODOS MENORES DOS ITENS (II) E (III) ACIMA), O QUE INCLUÍA TODOS OS PERÍODOS INCONTROVERSOS; E (B) PELA INCLUSÃO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. COM ESSES CRITÉRIOS, ENCONTRAMOS 40 ANOS, 5 MESES E 7 DIAS, UM DIA A MAIS DO QUE SE CONTÉM NA IMPLANTAÇÃO (40 ANOS, 5 MESES E 6 DIAS). 7) DA TOTALIZAÇÃO. A TOTALIZAÇÃO AO FINAL A SER ADOTADA: (I) APLICA A GLOSA DA ESPECIALIDADE DE 07/10/1993 A 18/11/1998 E A ESPECIALIDADE ORA MANTIDA E A NÃO RECORRIDA; (II) COMPUTA TODOS OS PERÍODOS QUE ERAM INCONTROVERSOS, TAL COMO FEZ O INSS NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; (III) COMPUTA OS VÍNCULOS INICIADOS EM 01/12/2009 E EM 13/05/2011, TAIS COMO COMPUTADOS PELA SENTENÇA. O TOTAL É DE 38 ANOS, 7 MESES E 12 DIAS, ATÉ A DER (02/09/2019), AINDA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM AS REGRAS ANTERIORES A EC 103/2019, COMO FIXOU A SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 02/09/2019 e com pedido declaratório da especialidade de períodos. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM16. O INSS não reconheceu a especialidade de nenhum período (as análises periciais-administrativas não foram juntadas) e totalizou 31 anos, 5 meses e 23 dias (Evento 1, PROCADM16, Páginas 109/114). A sentença (Evento 121), no que interessa ao exame do recurso: (i) reconheceu a especialidade dos períodos de 11/05/1981 a 10/08/1988, de 07/10/1993 a 18/11/1998, de 06/10/2005 a 12/02/2009, de 01/12/2009 a 29/03/2011, de 13/05/2011 a 20/03/2012 e de 09/08/2013 a 15/05/2016, tema da controvérsia do recurso (a sentença reconheceu a especialidade de um sétimo período, não mencionado pelo recurso do INSS); e (ii) teria chegado à totalização de 36 anos, 10 meses e 10 dias na DER (02/09/2019) e deferiu o benefício. Adianto que a totalização da sentença tem erro contra o segurado. O INSS recorreu (Evento 127). Contrarrazões, no Evento 139. Examino. O recurso não é dos mais claros, mas, com alguma parcela de boa vontade, é possível compreender no que consistem as impugnações. Da especialidade de 11/05/1981 a 10/08/1988. A sentença reconheceu a especialidade com base no ruído indicado no PPP de 06/11/2019, juntado no Evento 1, PPP15, Páginas 1/2, o mesmo do procedimento administrativo (Evento 1, PROCADM16, Páginas 95/96). O recurso contém uma frase solta sem qualquer contextualização (Evento 127, RECLNO1, Página 9), que diz: "o exame dos PPPs revela que a técnica empregada na aferição do ruído foi a NHT009 R/E". Na sequência, o recurso parece defender que deveria ter sido empregada a NHO 01 da Fundacentro (que foi emitida apenas em 2001). Pois bem. O trecho transcrito do recurso só pode remeter ao período em exame, pois o PPP correspondente faz alusão à NHT-06-R/E (e não à NHT-09), que consistia na Norma para Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, emitida pela Fundacentro em 1985, cujo texto pode ser encontrado em https://pt.scribd.com/document/395382260/NHT-pdf. Cuidava-se, portanto, de norma técnica oficial que existia ao tempo da prestação do serviço (só foi "revogada" pela NHO 01). Logo, não há aqui qualquer irregularidade, pois, ao tempo da prestação do serviço, a legislação previdenciária não impunha a tarifação de qualquer norma técnica em especial, muito menos seria possível, na época, a utilização da NHO 01, só emitida 13 anos depois do encerramento do vínculo. Logo, a alegação recurso fica rejeitada e é de se observar que o recurso, nesse ponto, não ofereceu qualquer tipo de outro questionamento, como, por exemplo, sobre ser ou não a intensidade informada representativa da jornada ou qualquer abordagem sobre a profissiografia. Especialidade mantida. Da especialidade de 07/10/1993 a 18/11/1998. A sentença reconheceu especialidade com base no ruído, a partir do PPP de 23/10/2010 juntado no Evento 1, PPP15, Páginas 9/10, o mesmo juntado em sede administrativa (Evento 1, PROCADM16, Páginas 83/84). Sobre o período, o recurso sustentou, em síntese, que o PPP indica apuração com base na NHO 01, que foi editada depois da prestação do serviço, o que conduziria à inidoneidade das informações do PPP. O recurso tem razão. A menção à NHO 01 fixa que a apuração do ruído deu-se em 2001 (emissão da NHO 01) ou depois, de modo que é posterior à prestação do serviço. Cuida-se, portanto, de avaliação ambiental extemporânea. O PPP indica que só passou a haver responsável técnico em 01/12/1997. Nada impede que sejam utilizadas avaliações ambientais posteriores, desde que haja, no estudo técnico, a avaliação retrospectiva sobre a manutenção do mesmo lay out e processos de trabalho. No caso presente, o laudo correspondente não foi juntado e o PPP nada indica sobre essa manutenção das mesmas condições de trabalho entre a prestação do serviço e a avaliação ambiental que teria sido utilizada para o preenchimento do PPP. Logo, há realmente uma inidoneidade substancial do PPP, que impede o reconhecimento da especialidade, que fica glosada. Da especialidade de 06/10/2005 a 12/02/2009 e de 01/12/2009 a 29/03/2011. A sentença também reconheceu a especialidade com base no ruído. Em relação ao primeiro período, a sentença invocou o PPP de 12/02/2009 do Evento 1, PPP15, Páginas 11/12, o mesmo do procedimento administrativo (Evento 1, PROCADM16, Páginas 85/86). Em relação ao segundo, invocou o PPP de 07/04/2011 do Evento 1, PPP15, Páginas 13/14, o o mesmo do procedimento administrativo (Evento 1, PROCADM16, Páginas 87/88). O recurso apresenta as imagens dos PPP (Evento 127, RECLNO1, Página 7) e apresenta em seguida o discurso de que "a análise dos autos do processo administrativo revela que o autor não apresentou Laudo Técnico das Condições de Trabalho em relação a todo o período" e segue com o discurso genérico da necessidade de apresentação dos laudos. A alegação fica rejeitada. Não há necessidade de juntada do laudo, eis que o PPP é o seu sucedâneo para os efeitos de comprovação junto à Previdência (IN 77/2015, art. 258; IN 128/2022, arts. 272 e 274). O INSS, de sua vez, não apontou qualquer vício de conteúdo do PPP, que pudesse conduzir à necessidade de juntada do laudo. Especialidade mantida. Da especialidade de 13/05/2011 a 20/03/2012. O recurso lança a imagem de parte do PPP de 06/06/2012, que havia sido juntado com a inicial (Evento 1, PPP15, Páginas 15/16) e também no procedimento administrativo (Evento 1, PROCADM16, Páginas 81/82). No recurso, o discurso que se segue é o de que "não foi empregada a metodologia prevista na NH01 da FUNDACENTRO para a aferição da intensidade do ruído". Invoca o Tema 174 da TNU. No entanto, o recurso não dialoga com a sentença, que se fundou no novo PPP juntado em sede judicial (Evento 20, PPP2, de 28/01/2022), por conta de determinação judicial (Evento 17). Bem assim, a cega impugnação recursal não seria aplicável ao novo PPP, que indica intensidade do ruído pelo NEN e alude à NHO 01. O recurso, aqui, sequer pode ser conhecido. Especialidade mantida. Da especialidade de 09/08/2013 a 15/05/2016. Aqui, tem-se situação semelhante ao do período anterior. O recurso lança a imagem de parte do PPP de 17/05/2016, que havia sido juntado com a inicial (Evento 1, PPP15, Páginas 17/18) e também no procedimento administrativo (Evento 1, PROCADM16, Páginas 79/80). No recurso, o discurso que se segue é o mesmo, de que "não foi empregada a metodologia prevista na NH01 da FUNDACENTRO para a aferição da intensidade do ruído". Invoca-se o o Tema 174 da TNU. No entanto, o recurso não dialoga com a sentença, que se fundou no novo PPP juntado em sede judicial (Evento 109, ANEXO2, de 19/07/2024), por conta de determinação judicial (Evento 17). Bem assim, a cega impugnação recursal não seria aplicável ao novo PPP, que indica que a apuração do ruído deu-se por "Dosimetria NHO 01". O recurso, aqui, sequer pode ser conhecido. Especialidade mantida. Do demonstrativo da sentença. A planilha da sentença foi colada sem a totalização. O texto indicou que a totalização seria de 36 anos, 10 meses e 10 dias. No entanto, ao refazer a planilha da sentença, encontram-se 37 anos, 5 meses e 2 dias. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 14/03/1978 14/10/1978 211 - 7 1 - - - - 2 22/02/1980 28/11/1980 277 - 9 7 - - - - 3 11/05/1981 10/08/1988 2.610 7 3 -,4 1.044 2 10 24 4 18/01/1989 10/10/1990 623 1 8 23,4 249 - 8 9 5 16/05/1991 07/08/1991 82 - 2 22 - - - - 6 13/01/1992 05/02/1992 23 - - 23 - - - - 7 15/06/1992 30/07/1992 46 - 1 16 - - - - 8 07/10/1993 18/11/1998 1.842 5 1 12,4 736 2 - 16 9 08/05/2001 22/05/2003 735 2 - 15 - - - - 10 19/08/2003 12/02/2004 174 - 5 24 - - - - 11 16/02/2004 04/07/2005 499 1 4 19 - - - - 12 06/10/2005 12/02/2009 1.207 3 4 7,4 482 1 4 2 13 01/12/2009 27/04/2011 507 1 4 27,4 202 - 6 22 14 13/05/2011 20/04/2012 338 - 11 8,4 135 - 4 15 15 03/09/2012 24/10/2012 52 - 1 22 - - - - - 16 09/08/2013 17/05/2016 999 2 9 9,4 399 1 1 9 Total 10.225 28 4 25 - 3.247 9 0 7 Total Geral (Comum + Especial) 13.472 37 5 2 O INSS, ao implantar o benefício (não juntou o demonstrativo), apurou 40 anos, 5 meses e 6 dias. Dada essa discrepância, cotejamos o demonstrativo da sentença com o do INSS, elaborado quando do indeferimento. Desse cotejo, verifica-se: (i) que a sentença não computou os períodos comuns já admitidos pelo INSS em sede administrativa de 24/11/1999 a 21/02/2000, de 22/02/2000 a 21/05/2000, de 05/06/2000 a 01/09/2000, de 04/09/2000 a 30/10/2000, de 01/02/2001 a 01/05/2001, de 02/04/2009 a 28/09/2009, de 08/04/2013 a 08/08/2013, de 11/04/1991 a 15/05/1991 (todos vínculos empregatícios), de 01/09/1992 a 30/09/1992 e de 01/04/2018 a 30/04/2019 (estes dois, contribuições individuais); (ii) em relação ao vínculo empregatício iniciado em 01/12/2009, a sentença computou-o até 27/04/2011 (CTPS), para além do que havia computado pelo INSS, até 29/03/2011 (CNIS); e (iii) em relação ao vínculo empregatício iniciado em 13/05/2011, a sentença computou-o até 20/04/2012 (CTPS), para além do que havia computado pelo INSS, até 20/03/2012 (CNIS). Em relação a esses dois últimos itens, fica claro que a sentença computou o aviso prévio indenizado, mas o recurso do INSS não tratou do tema. Logo, esses períodos devem ser computados tal como estão na sentença. A partir dessas premissas, foi possível compreender que os 40 anos, 5 meses e 6 dias considerados pelo INSS na implantação, é composto: (a) pelo demonstrativo do indeferimento (com os períodos menores dos itens (ii) e (iii) acima), o que incluía todos os períodos incontroversos; e (b) pela inclusão da especialidade reconhecida pela sentença. Com esses critérios, encontramos 40 anos, 5 meses e 7 dias, um dia a mais do que se contém na implantação (40 anos, 5 meses e 6 dias). Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 14/03/1978 14/10/1978 211 - 7 1 - - - - 2 22/02/1980 28/11/1980 277 - 9 7 - - - - 3 11/05/1981 10/08/1988 2.610 7 3 -,4 1.044 2 10 24 4 18/01/1989 10/10/1990 623 1 8 23,4 249 - 8 9 5 16/05/1991 07/08/1991 82 - 2 22 - - - - 6 13/01/1992 05/02/1992 23 - - 23 - - - - 7 15/06/1992 30/07/1992 46 - 1 16 - - - - 8 07/10/1993 18/11/1998 1.842 5 1 12,4 736 2 - 16 9 08/05/2001 22/05/2003 735 2 - 15 - - - - 10 19/08/2003 12/02/2004 174 - 5 24 - - - - 11 16/02/2004 04/07/2005 499 1 4 19 - - - - 12 06/10/2005 12/02/2009 1.207 3 4 7,4 482 1 4 2 13 01/12/2009 29/03/2011 479 1 3 29,4 191 - 6 11 14 13/05/2011 20/03/2012 308 - 10 8,4 123 - 4 3 15 03/09/2012 24/10/2012 52 - 1 22 - - - - - 16 09/08/2013 17/05/2016 999 2 9 9,4 399 1 1 9 17 24/11/1999 21/02/2000 88 - 2 28 - - - - - 18 22/02/2000 21/05/2000 90 - 3 - - - - - - 19 05/06/2000 01/09/2000 87 - 2 27 - - - - - 20 04/09/2000 30/10/2000 57 - 1 27 - - - - - 21 01/02/2001 01/05/2001 91 - 3 1 - - - - - 22 02/04/2009 28/09/2009 177 - 5 27 - - - - - 23 08/04/2013 08/08/2013 121 - 4 1 - - - - - 24 11/04/1991 15/05/1991 35 - 1 5 - - - - - 25 01/09/1992 30/09/1992 30 - 1 - - - - - - 26 01/04/2018 30/04/2019 390 1 1 - - - - - - Total 11.333 31 5 23 - 3.224 8 11 14 Total Geral (Comum + Especial) 14.557 40 5 7 Da totalização. A totalização ao final a ser adotada: (i) aplica a glosa da especialidade de 07/10/1993 a 18/11/1998 e a especialidade ora mantida e a não recorrida; (ii) computa todos os períodos que eram incontroversos, tal como fez o INSS no cumprimento da tutela provisória; (iii) computa os vínculos iniciados em 01/12/2009 e em 13/05/2011, tais como computados pela sentença. O total é de 38 anos, 7 meses e 12 dias, até a DER (02/09/2019), ainda suficiente para o deferimento do benefício com as regras anteriores a EC 103/2019, como fixou a sentença. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 14/03/1978 14/10/1978 211 - 7 1 - - - - 2 22/02/1980 28/11/1980 277 - 9 7 - - - - 3 11/05/1981 10/08/1988 2.610 7 3 -,4 1.044 2 10 24 4 18/01/1989 10/10/1990 623 1 8 23,4 249 - 8 9 5 16/05/1991 07/08/1991 82 - 2 22 - - - - 6 13/01/1992 05/02/1992 23 - - 23 - - - - 7 15/06/1992 30/07/1992 46 - 1 16 - - - - 8 07/10/1993 18/11/1998 1.842 5 1 12 ----------- - - - - 9 08/05/2001 22/05/2003 735 2 - 15 - - - - 10 19/08/2003 12/02/2004 174 - 5 24 - - - - 11 16/02/2004 04/07/2005 499 1 4 19 - - - - 12 06/10/2005 12/02/2009 1.207 3 4 7,4 482 1 4 2 13 01/12/2009 27/04/2011 507 1 4 27,4 202 - 6 22 14 13/05/2011 20/04/2012 338 - 11 8,4 135 - 4 15 15 03/09/2012 24/10/2012 52 - 1 22 - - - - - 16 09/08/2013 17/05/2016 999 2 9 9,4 399 1 1 9 17 24/11/1999 21/02/2000 88 - 2 28 - - - - - 18 22/02/2000 21/05/2000 90 - 3 - - - - - - 19 05/06/2000 01/09/2000 87 - 2 27 - - - - - 20 04/09/2000 30/10/2000 57 - 1 27 - - - - - 21 01/02/2001 01/05/2001 91 - 3 1 - - - - - 22 02/04/2009 28/09/2009 177 - 5 27 - - - - - 23 08/04/2013 08/08/2013 121 - 4 1 - - - - - 24 11/04/1991 15/05/1991 35 - 1 5 - - - - - 25 01/09/1992 30/09/1992 30 - 1 - - - - - - 26 01/04/2018 30/04/2019 390 1 1 - - - - - - Total 11.391 31 7 21 - 2.511 6 11 21 Total Geral (Comum + Especial) 13.902 38 7 12 Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para: (i) declarar a natureza comum do período de 07/10/1993 a 18/11/1998; (ii) fixar que a totalização do benefício deferido pela sentença é de 38 anos, 7 meses e 12 dias, conforme o último demonstrativo da fundamentação Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para ajustar o benefício implantado (Evento 133) aos termos da presente decisão. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 231

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50001609720264029388/TRF2

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50001609720264029388/TRF2

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50001609720264029388/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 217

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(33)