Cumprimento de sentença 5086570-26.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086570-26.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086570-26.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO HENRIQUE SAMPAIO MEIRELLES ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima: (i) JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184696817-5) na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, considerando todo o período contributivo no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, inclusive anteriores a julho de 1994; (ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades laborativas desempenhadas nos períodos de 20/08/1985 a 22/01/1987, de 23/01/1987 a 22/06/1987, de 02/01/1997 a 03/05/2002, de 01/06/2011 a 07/09/2016, e de 02/01/2014 a 03/09/2015; devendo averbá-los no CNIS. Em ato contínuo, determino que a autarquia proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 184.696.817-5, com o cômputo dos períodos especiais ora reconhecidos, nos termos da fundamentação; (iii) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a retroagir a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 01/03/2018 (NB 184.696.817-5). Condeno o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora as respectivas diferenças retroativas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

Despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)