Cumprimento de sentença 5080786-34.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 26.100,00

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

19/01/2026, 11:40

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

30/07/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 80 e 81

26/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

18/07/2025, 12:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/07/2025, 15:27

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

14/07/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/07/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

25/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/06/2025, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:34

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição

19/01/2026, 11:40

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

30/07/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 80 e 81

26/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

18/07/2025, 12:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/07/2025, 15:27

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

14/07/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/07/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

25/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/06/2025, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

13/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080786-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (OAB RJ105758) RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) SENTENÇA Pelo exposto HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos art. 487, inciso III, ?b?, do CPC, COM RELAÇÃO APENAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.,

12/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO33S)

11/06/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 19:21

Homologada a Transação

11/06/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/06/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 18:00

Intimado em Secretaria

10/06/2025, 16:50

Intimado em Secretaria

10/06/2025, 16:50

Intimado em Secretaria

10/06/2025, 16:50

Intimado em Secretaria

10/06/2025, 16:50

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 10/06/2025 16:00. Refer. Evento 51

10/06/2025, 16:50

Juntada de Petição

09/06/2025, 10:36

Juntada de Petição

06/06/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 48, 49, 60 e 61

04/06/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 50 e 62

03/06/2025, 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 41

30/05/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

27/05/2025, 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

27/05/2025, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

27/05/2025, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

27/05/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/05/2025, 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

26/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

26/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

26/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080786-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (OAB RJ105758) RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 10/06/2025 16:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC. Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista. Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1 ou: Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080786-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (OAB RJ105758) RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 20/05/2025 - Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080786-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (OAB RJ105758) RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerido no evento 46, PET1, redesigne-se audiência virtual de conciliação para o dia 10.06.2025 às 16h00min, nos termos do 334,§7º do CPC. Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista. Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala2 ou: Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080786-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (OAB RJ105758) RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerido no evento 46, PET1, redesigne-se audiência virtual de conciliação para o dia 10.06.2025 às 16h00min, nos termos do 334,§7º do CPC. Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista. Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala2 ou: Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

26/05/2025, 00:00

Despacho

23/05/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/05/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/05/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/05/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

21/05/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/05/2025, 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/05/2025, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/05/2025, 14:38

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 10/06/2025 16:00. Refer. Evento 37

20/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/05/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/05/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/05/2025, 14:12

Despacho

20/05/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/05/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/05/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 28 e 39

16/05/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

16/05/2025, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 15:32

Intimado em Secretaria

15/05/2025, 15:21

Intimado em Secretaria

15/05/2025, 15:21

Intimado em Secretaria

15/05/2025, 15:21

Intimado em Secretaria

15/05/2025, 15:20

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 15/05/2025 15:00. Refer. Evento 20

15/05/2025, 15:20

Juntada de Petição

14/05/2025, 18:55

Juntada de Petição

14/05/2025, 10:42

Juntada de Petição

12/05/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

09/05/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/05/2025, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/05/2025, 05:18

Despacho

07/05/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/05/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/05/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/05/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/05/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/05/2025, 07:09

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/05/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/05/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/05/2025, 20:03

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 15/05/2025 15:00

06/05/2025, 20:03

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOJ)

15/04/2025, 15:05

Despacho

10/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 14:06

Juntada de Petição

04/04/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/03/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

20/02/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 11:53

Juntada de Petição

29/11/2024, 19:10

Juntada de Petição - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)

12/11/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/10/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 17:44

Determinada a citação

16/10/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 15:23

Juntada de Petição

11/10/2024, 13:24

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 12:16

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2025, 18:29

PETIÇÃO

•18/06/2025, 11:46

SENTENÇA

•11/06/2025, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 17:44