Procedimento Comum Cível 5006291-95.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006291-95.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006291-95.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA ELISANGELA VIEIRA GOMES ADVOGADO(A): CLEIDE MARCIA DA SILVA ARAUJO SECCA (OAB RJ145681) ADVOGADO(A): MARIANA MENDES BRITO (OAB RJ179909) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho do evento 3, determinando a reativação do processo, haja vista que a presente ação tem por objeto questão diversa da tratada no tema 1039, a qual refere prescrição concernente a cobertura securitária sobre vício na construção. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa deste ato manifestada pela parte ré em outros processos sobre o mesmo tema e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Anote-se. No referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. A parte autora busca a suspensão do pagamento das parcelas referente ao financiamento imobiliário, alegando, para tanto, a ocorrência de sinistro abrangido pela cobertura do seguro habitacional. Note-se que a Seguradora ao negar a cobertura securitária lançou os seguintes fundamentos: "Informamos que houve prescrição de prazo para acionamento do seguro conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, artigo 206. De acordo com a carta de concessão, a segurada foi notificada de sua aposentadoria por invalidez em 19/11/2021, portanto, teria o prazo de um ano contado a partir desta data para comunicar a invalidez junto à Seguradora. No entanto, só recebemos a comunicação do sinistro em 21/08/2024, período posterior ao estipulado. Por esta razão, seu pedido de indenização não foi aprovado." Sobre o tema, assim se posiciona o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. É de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro, seja por vícios construtivos ou invalidez permanente do mutuário, relacionado aos contratos de mútuo habitacionais. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2052095/SP, RELATOR Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/08/2022) Conforme o HISCRE no evento 1, CCON7, o início do benefício por incapacidade permanente ocorreu a partir de 09/10/2020. Porém, não se tem a informação nos autos de quando efetivamente recebeu a Notificação de Concessão do Benefício constante do evento 1, CCON7, enquanto a própria autora confirma na inicial que somente "em agosto de 2024" comunicou o sinistro. Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Verifico que a ré Caixa Seguradora deu-se por citada ao apresentar contestação no evento 6. CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Dê-se ciência à parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), eventualmente relacionado(s) pelo Sistema E-proc em busca de prevenção, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos V a VIII do CPC. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(55)