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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022853-35.2025.4.02.9445/TRF (MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022854-20.2025.4.02.9445/TRF (PEDRO DUTRA DA SILVA JUNIOR)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)