Procedimento Comum Cível 5046325-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 89.637,02

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição

10/10/2025, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

08/10/2025, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2025, 13:38

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

09/08/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/08/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5046325-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) ADVOGADO(A): GABRIEL GARCIA RIBEIRO DE ARRUDA (OAB SP407239) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 30: Tendo em vista a efetivação da tutela cautelar, INTIME-SE a autora para formular o pedido principal, no prazo de 30 dias (art. 308, caput, do CPC), podendo, na mesma oportunidade, aditar a causa de pedir (art. 308, §2º, do CPC) e se manifestar em provas, justificadamente. 2. Deduzido o pedido principal, a Secretaria deverá retificar a autuação dos autos, alterando a classe da ação no sistema e-Proc de “tutela cautelar antecedente” para PROCEDIMENTO COMUM. 3. Em seguida, cite-se a UNIÃO para apresentar contestação no prazo legal (art. 308, §4º, c/c art. 335), bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 180, 183 e 185 do CPC). 4. Após, tornem os autos à conclusão. 5. Decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e cessação da eficácia da tutela concedida (art. 309, I, do CPC). Int.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 21:06

Concedida a tutela provisória

24/06/2025, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/06/2025, 14:32

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição

10/10/2025, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

08/10/2025, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2025, 13:38

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

09/08/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/08/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5046325-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) ADVOGADO(A): GABRIEL GARCIA RIBEIRO DE ARRUDA (OAB SP407239) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 30: Tendo em vista a efetivação da tutela cautelar, INTIME-SE a autora para formular o pedido principal, no prazo de 30 dias (art. 308, caput, do CPC), podendo, na mesma oportunidade, aditar a causa de pedir (art. 308, §2º, do CPC) e se manifestar em provas, justificadamente. 2. Deduzido o pedido principal, a Secretaria deverá retificar a autuação dos autos, alterando a classe da ação no sistema e-Proc de “tutela cautelar antecedente” para PROCEDIMENTO COMUM. 3. Em seguida, cite-se a UNIÃO para apresentar contestação no prazo legal (art. 308, §4º, c/c art. 335), bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 180, 183 e 185 do CPC). 4. Após, tornem os autos à conclusão. 5. Decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e cessação da eficácia da tutela concedida (art. 309, I, do CPC). Int.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 21:06

Concedida a tutela provisória

24/06/2025, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/06/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/06/2025, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/06/2025, 15:59

Determinada a intimação

16/06/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/06/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

03/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5046325-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) ADVOGADO(A): GABRIEL GARCIA RIBEIRO DE ARRUDA (OAB SP407239) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 11 como emenda à inicial e afasto a prevenção apontada pelo sistema e-Proc. Acosta a autora comprovante de depósito como caução dos débitos do Processo Administrativo nº 10166.751828/2021-23, em conta à disposição do juízo a fim de suspender sua exigibilidade (evento 11, GUIADEP2/evento 3, GUIADEP3). Com efeito, é cediço que o depósito, judicial ou administrativo, do montante devido é direito do contribuinte e ao ser realizado em sua integralidade, possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, enquanto se discute a legalidade do tributo cobrado. Além disso, o depósito de valores à ordem do juízo constitui o modo mais seguro de garantir às partes a manutenção do status quo até o julgamento definitivo da ação, equivalendo a uma garantia, pois acautela os interesses do contribuinte, que não precisará, caso se sagre vencedor na ação, submeter-se à sistemática de pagamentos do artigo 100 da CF/88 e atende ao interesse da UNIÃO, já que, em caso de vitória, terá à disposição, desde logo, independentemente de nova execução, o quantum depositado. Portanto, preliminarmente, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o depósito efetuado (evento 11, GUIADEP2/evento 3, GUIADEP3), no prazo de cinco dias. Fica ciente a UNIÃO que, em caso de aceitação da garantia, deverá, no mesmo prazo acima assinado, efetuar a anotação da garantia em seus registros, de modo a permitir a produção dos efeitos correspondentes. Em caso de recusa fundamentada por parte da UNIÃO, dê-se vista à autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 16:58

Decisão interlocutória

30/05/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

27/05/2025, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

27/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5046325-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) ADVOGADO(A): GABRIEL GARCIA RIBEIRO DE ARRUDA (OAB SP407239) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando: “(i) em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, e considerando o depósito integral, conceder a tutela inaudita altera parte para reconhecer a suspensão de exigibilidade dos débitos de códigos 1138-01, 1138-04 e 1141-01 apurados para novembro de 2024, objeto de Declaração de Compensação formulada no Processo Administrativo nº 10166.751828/2021-23; (ii) caso concedida a medida liminar pleiteada no item (i) acima, seja determinada a intimação da União Federal, na pessoa dos seus representantes legais, para que deem cumprimento à liminar, dando início ao prazo de trinta dias úteis para que a Autora proceda ao aditamento da inicial; (iii) após o aditamento da inicial indicado no item (ii) acima, seja a presente lide julgada inteiramente procedente, nos termos do pedido principal que será formulado.” (sic - fls. 10/11 do evento 1, INIC1). Inicial, instruída com procuração e documentos no Evento 1. No evento 3, a autora junta comprovante de recolhimento de custas (R$ 448,18) e de pagamento, no importe de R$ 89.637,02. Certidão de recolhimento de custas, na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no evento 4. No evento 6, INF1, é juntada informação de prevenção apontada pelo sistema e-Proc. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): a) manifeste-se sobre a prevenção apontada pelo sistema processual (evento 6, INF1); e b) junte aos autos a guia de depósito judicial a que se refere o comprovante adunado no evento 3, GUIADEP3. Após, voltem-me conclusos. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5046325-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) ADVOGADO(A): GABRIEL GARCIA RIBEIRO DE ARRUDA (OAB SP407239) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando: “(i) em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, e considerando o depósito integral, conceder a tutela inaudita altera parte para reconhecer a suspensão de exigibilidade dos débitos de códigos 1138-01, 1138-04 e 1141-01 apurados para novembro de 2024, objeto de Declaração de Compensação formulada no Processo Administrativo nº 10166.751828/2021-23; (ii) caso concedida a medida liminar pleiteada no item (i) acima, seja determinada a intimação da União Federal, na pessoa dos seus representantes legais, para que deem cumprimento à liminar, dando início ao prazo de trinta dias úteis para que a Autora proceda ao aditamento da inicial; (iii) após o aditamento da inicial indicado no item (ii) acima, seja a presente lide julgada inteiramente procedente, nos termos do pedido principal que será formulado.” (sic - fls. 10/11 do evento 1, INIC1). Inicial, instruída com procuração e documentos no Evento 1. No evento 3, a autora junta comprovante de recolhimento de custas (R$ 448,18) e de pagamento, no importe de R$ 89.637,02. Certidão de recolhimento de custas, na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no evento 4. No evento 6, INF1, é juntada informação de prevenção apontada pelo sistema e-Proc. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): a) manifeste-se sobre a prevenção apontada pelo sistema processual (evento 6, INF1); e b) junte aos autos a guia de depósito judicial a que se refere o comprovante adunado no evento 3, GUIADEP3. Após, voltem-me conclusos. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/05/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 14:19

Determinada a emenda à inicial

20/05/2025, 14:19

Juntada de Petição

20/05/2025, 11:23

Juntado(a)

19/05/2025, 19:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 3 - de 'GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'

19/05/2025, 19:09

Juntada de certidão

19/05/2025, 19:01

Juntada de Petição

19/05/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 13:15

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 20:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 14:19

DECISÃO

•15/05/2025, 20:26

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