Procedimento Comum Cível 5002313-49.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 623.785,15

Órgão julgador

-

Partes do Processo

DOM MARLON PIZZARIA E CHOPERIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

OAB/RJ 071588·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/05/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/05/2026, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

15/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

14/05/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/05/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/05/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:54

Julgado improcedente o pedido

13/05/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/04/2026, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

13/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

12/03/2026, 02:08

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2026, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 22:14

Todas as movimentações(52)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/05/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/05/2026, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

15/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

14/05/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/05/2026, 12:54

SENTENÇA

•13/05/2026, 11:54

13/05/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/05/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:54

Julgado improcedente o pedido

13/05/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/04/2026, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

13/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

12/03/2026, 02:08

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2026, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 22:14

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/02/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/12/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

27/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

26/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 19:04

Determinada a intimação

25/11/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

25/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 23

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 23

02/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 30/09/2025 17:09:14)

01/10/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

10/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

08/09/2025, 14:53

Despacho

15/08/2025, 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/07/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/06/2025, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DOM MARLON PIZZARIA E CHOPERIA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB RJ071588) DESPACHO/DECISÃO Evento 08: defiro o novo valor da causa atribuído, qual seja, R$623.785,15. À secretaria para a alteração cadastral. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder com o recolhimento das custas judiciais, consoante disposto no artigo 14, I, da Lei nº 9.289/96 observados os valores mínimo e máximo de recolhimento, previstos na Tabela I, letra “a”, da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, Art. 290). Prazo: 10 dias. Cumprido, Cite-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e especificar justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Por fim, voltem conclusos para saneamento.

29/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

28/05/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DOM MARLON PIZZARIA E CHOPERIA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB RJ071588) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a declaração de inexistência de débito fiscal, com o retorno ao Simples Nacional e a liberação de suas restituições de IR. Inicialmente, determino a exclusão do Ministério da Economia do polo passivo, tendo em vista que não ostenta personalidade jurídica, sendo representadas judicialmente pela União - Fazenda Nacional. À secretaria para a alteração no cadastro. INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: - apresentar documentação que indique o valor do débito que pretende declarar inexistente; - atribuir valor da causa condizente com o conteúdo econômico da controvérsia. Cumprido, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA

20/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 14:25

Não Concedida a tutela provisória

20/05/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 18:59

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 14:58

SENTENÇA

•11/03/2026, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 14:25