Execução Fiscal 5032446-64.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 202.873,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

ANA CLARA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ 231313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014356-03.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 95, 108

18/03/2026, 17:01

Baixa Definitiva

14/10/2025, 11:54

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2025

13/10/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

11/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

12/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

21/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

20/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:48

Julgado procedente o pedido

19/08/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2025, 12:28

Juntada de Petição

14/08/2025, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

03/06/2025, 01:27

Todas as movimentações(174)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014356-03.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 95, 108

18/03/2026, 17:01

Baixa Definitiva

14/10/2025, 11:54

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2025

13/10/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

11/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Documentos

SENTENÇA

•19/08/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:23

12/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

21/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

20/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:48

Julgado procedente o pedido

19/08/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2025, 12:28

Juntada de Petição

14/08/2025, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

03/06/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

30/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/05/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

27/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032446-64.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): Ana Clara dos Santos Silva (OAB RJ231313) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 20/05/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Parcelamento do Débito

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

21/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

20/05/2025, 14:37

Despacho

19/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/05/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/04/2025, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/04/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092538920244020000/TRF2

01/04/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

26/03/2025, 18:47

Expedição de ofício

26/03/2025, 18:47

Despacho

25/02/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2025, 12:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092538920244020000/TRF2

21/02/2025, 17:18

Juntada de Petição

14/01/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

02/10/2024, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

01/10/2024, 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/09/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092538920244020000/TRF2

27/09/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/09/2024, 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/09/2024, 11:00

Decisão interlocutória

18/09/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/09/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 112

11/09/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/09/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

07/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/09/2024, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/09/2024, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 17:03

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50023333020214025101/RJ referente ao evento 171

02/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:29

Determinada a intimação

28/08/2024, 14:29

Juntada de Petição

08/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/07/2024, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

24/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/07/2024, 04:41

Determinada a intimação

12/07/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092538920244020000/TRF2

11/07/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:38

Despacho

08/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/07/2024, 10:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50092538920244020000/TRF2

08/07/2024, 10:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50143560320244025101/RJ

20/06/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/06/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

18/06/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/06/2024, 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

06/06/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/06/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/05/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/05/2024, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/05/2024, 02:09

Decisão interlocutória

13/05/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

23/03/2024, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/03/2024, 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/03/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

13/03/2024, 13:17

Decisão interlocutória

12/03/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 58 Número: 50143560320244025101

08/03/2024, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/12/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 22:32

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2023, 22:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

28/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/11/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2023, 14:40

Decisão interlocutória

16/10/2023, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/09/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:39

Decisão interlocutória

17/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/06/2023, 01:09

Determinada a intimação

02/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 13:22

Juntada de Petição

02/06/2023, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/12/2021, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/12/2021, 23:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/11/2021, 14:46

Determinada a intimação

24/11/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/11/2021, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2021, 20:44

Despacho

10/09/2021, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/09/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/08/2021, 23:59

Determinada a intimação

20/08/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2021, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/08/2021, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

18/08/2021, 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 12:42

Determinada a intimação

06/08/2021, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/08/2021, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/08/2021, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 11:26

Determinada a intimação

26/07/2021, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2021, 17:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

23/07/2021, 17:10

Juntada de Petição

22/07/2021, 23:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/07/2021, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

11/05/2021, 16:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/05/2021, 23:26

Determinada a citação

04/05/2021, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 16:18

Distribuído por sorteio

03/05/2021, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 13:21

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•19/08/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

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