Apelação Cível 0026902-59.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.500,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

13/06/2025, 12:50

Recebidos os autos do STJ

13/06/2025, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0026902592016402510120240605125024

05/06/2024, 12:50

Decisão interlocutória

04/06/2024, 15:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/06/2024, 15:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/06/2024, 18:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

03/06/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/05/2024, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

04/04/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/03/2024, 23:59

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

13/06/2025, 12:50

Recebidos os autos do STJ

13/06/2025, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0026902592016402510120240605125024

05/06/2024, 12:50

Decisão interlocutória

04/06/2024, 15:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:54

04/06/2024, 15:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/06/2024, 18:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

03/06/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/05/2024, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

04/04/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/03/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/03/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/03/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/03/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Negado seguimento a Recurso Especial

27/02/2024, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/01/2024, 11:09

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

23/01/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/01/2024, 08:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/10/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/10/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 07:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

25/10/2023, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

24/10/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/09/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/09/2023, 23:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 23:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2023, 10:56

Juntada de certidão

14/08/2023, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

14/08/2023, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00:00</b>

14/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 88

10/08/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

26/07/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/07/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2023, 11:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

03/07/2023, 11:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/07/2023, 11:53

Juntada de Petição

30/06/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/06/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/06/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2023, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/06/2023, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 14:19

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/06/2023, 15:18

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/05/2023, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

19/05/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/05/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

26/04/2023, 09:30

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:24

Retirado de pauta

12/04/2023, 15:22

Juntada de Petição

31/03/2023, 15:25

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/03/2023, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

22/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

22/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2023

20/03/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 98

20/03/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2023, 15:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 15:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/02/2019, 08:33

Devolução de Remessa - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

12/02/2019, 19:56

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

12/02/2019, 18:45

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

28/01/2019, 11:04

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/01/2019, 14:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/01/2019, 14:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/01/2019, 14:10

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

16/01/2019, 14:08

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

16/01/2019, 12:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•31/05/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 14:24

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•04/04/2024, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 16:18

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 23:30

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 14:19

EXTRATO DE ATA

•07/06/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2019, 14:10