Cumprimento de sentença 5042024-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCIA DA COSTA REGALO BAPTISTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 215916·CPF·Representa: Autor

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 244469·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

04/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

30/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2026, 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032152-18.2026.4.02.9666/TRF (MARCIA DA COSTA REGALO BAPTISTA)

30/04/2026, 16:29

Baixa Definitiva

26/03/2026, 16:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 139

26/03/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

23/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/03/2026, 02:04

Decisão interlocutória

19/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 07:41

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

17/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(151)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

04/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

30/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2026, 16:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 18:00

SENTENÇA

•26/03/2026, 15:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032152-18.2026.4.02.9666/TRF (MARCIA DA COSTA REGALO BAPTISTA)

30/04/2026, 16:29

Baixa Definitiva

26/03/2026, 16:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 139

26/03/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

23/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/03/2026, 02:04

Decisão interlocutória

19/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 07:41

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/03/2026, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 07:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003865 processada no TRF2 com o no. 50321521820264029666/TRF (MARCIA DA COSTA REGALO BAPTISTA)

13/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003865 processada no TRF2 com o no. 50321521820264029666/TRF (JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS)

13/03/2026, 06:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 126

12/03/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

27/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

25/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

25/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

24/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

23/02/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 20:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510003865

23/02/2026, 11:52

Juntada de certidão

10/02/2026, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

27/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/01/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110

26/01/2026, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

26/01/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

26/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

23/01/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2026, 14:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510003865

23/01/2026, 14:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

23/01/2026, 02:02

Decisão interlocutória

22/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/01/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/11/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/11/2025, 21:50

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

03/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

30/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/10/2025, 17:03

Decisão interlocutória

29/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/10/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

13/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2025, 10:27

Decisão interlocutória

09/10/2025, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 07:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

08/10/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/09/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2025, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/09/2025, 08:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

22/08/2025, 17:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

22/08/2025, 06:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/08/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/08/2025, 08:15

Decisão interlocutória

18/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/08/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/08/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

01/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

31/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/07/2025, 12:22

Decisão interlocutória

30/07/2025, 12:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/07/2025, 08:32

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/07/2025, 08:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

24/06/2025, 13:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

23/06/2025, 07:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/06/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/06/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/06/2025, 15:28

Decisão interlocutória

12/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/06/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

27/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042024-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA DA COSTA REGALO BAPTISTA ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, convém, por cautela, intimar a parte autora para que informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando nos autos seu contracheque referente à competência de maio de 2025. Em caso de inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Noticiado o não cumprimento da obrigação de fazer, retornem os autos processuais, imediatamente, conclusos. Caso a obrigação de fazer tenha sido devidamente cumprida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente nova memória de cálculo relativa ao valor de condenação. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

20/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/05/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

16/05/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

14/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/05/2025, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 07:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

27/03/2025, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

21/03/2025, 07:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/03/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/03/2025, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/03/2025, 08:00

Decisão interlocutória

12/03/2025, 08:00

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/02/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/02/2025, 14:28

Decisão interlocutória

04/02/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/02/2025, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/12/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/11/2024, 07:14

Decisão interlocutória

14/11/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2024, 14:04

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2024

13/11/2024, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2024

13/11/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/11/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/11/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

27/10/2024, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

17/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/10/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:05

Decisão interlocutória

20/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/09/2024, 11:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:49

Determinada a citação

31/07/2024, 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/07/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 13:51

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 23:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 21:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:22

RELATÓRIO

•25/07/2025, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 14:43

Todos os documentos(31)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 18:00

SENTENÇA

•26/03/2026, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 21:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:22

RELATÓRIO

•25/07/2025, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:28

RELATÓRIO

•03/02/2025, 07:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 14:04

SENTENÇA

•17/10/2024, 13:48

INFORMAÇÃO

•07/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 14:42

INFORMAÇÃO

•19/06/2024, 23:46

INFORMAÇÃO

•19/06/2024, 23:46

INFORMAÇÃO

•19/06/2024, 23:46

INFORMAÇÃO

•19/06/2024, 23:46

DECISÃO STJ/STF

•19/06/2024, 23:46

DECISÃO STJ/STF

•19/06/2024, 23:46

DECISÃO STJ/STF

•19/06/2024, 23:46