Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003204-70.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003204-70.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-70.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIZIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 I - Trata-se de ação proposta por ELIZIA DE OLIVEIRA RODRIGUES contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, indeferida por não apresentação de documentos suficientes para comprovação da união estável. II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício de pensão por morte depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - cópia legível de sua RG e CPF Deverá, no mesmo prazo, juntar: - todos os documentos que possam comprovar a convivência, em união estável, com o seu falecido companheiro na época do óbito e há mais de 2 (dois) antes, tais como (rol não taxativo): contrato de seguro saúde, seguro de vida, declaração de Associação de Moradores, fotos, testamentos, procuração, declaração de casamento no religioso, documento fornecido pelo empregador do falecido indicando a parte autora como dependente, pecúlio, prova de dependência em contrato de cartão de crédito ou em instituições bancárias, conta conjunta, contrato de locação em nome da autora e do falecido companheiro, ou onde a parte autora conste qualificada como companheira, declaração escolar referente a eventuais filhos em comum indicando união estável, documento hospitalar de acompanhamento na hipótese do falecido ter sido internado em unidade hospitalar, declaração de parentes, comprovantes de residência com endereço em comum, entre outros. Fica superada a orientação jurisprudencial que se contentava com a existência de prova exclusivamente testemunhal (STJ: ARESp 891154, T1, DJE 23.02.2017; AgRg RESP 886069, T5, DJE 03.11.2008; RESp 543423, T6, DJ 14.11.2005). Sem prejuízo, intime-se o INSS para que informe sobre possíveis beneficiários de pensão por morte, tendo como instituidor JORGE EMILIO LIMA SANTIAGO, CPF 936131807-15. Cumprido: Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. Juntados documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS no prazo de 10 dias. Havendo pensionistas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover a inclusão dos beneficiários no polo passivo da ação, devendo o INSS e os réus pensionistas serem citados para apresentarem contestação no prazo de 30 dias. Com a juntada das contestações dos réus, dê-se vista à parte autora no prazo de 5 dias. Não havendo oposição do INSS quanto a conciliar, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Subseção de São Gonçalo – CESOL-SG, considerando o teor da Meta Nacional nº 3, do Conselho Nacional de Justiça, que determina o estímulo à Conciliação. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2026

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

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