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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2022

Valor da Causa

R$ 324,32

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença desconstituída - por unanimidade

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 14/04/2026 18:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 14/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 154

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

Recebidos os autos - RJRIOEF12 -> TRF2

Processo Reativado - Novo Julgamento

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

Todas as movimentações(42)