Execução Fiscal 0032436-13.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0032436-13.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0032436-13.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALICE DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ167014) ADVOGADO(A): RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB RJ092563) DESPACHO/DECISÃO 01. Tratar-se de Execução Fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, em face de Editora O Dia Ltda., objetivando a cobrança de importância devida ao FGTS, consubstanciada na CDA nº FGRJ201600923 (evento 1.1). 02. No evento 13.9, notícia de recuperação judicial da Devedora. 03. No evento 61.1, a Executada comunicou a realização de 3 (três) depósitos judiciais para fins de dar segmento ao pedido de transação tributária apresentado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 04. No evento 113.1, a Executada requereu a conversão do montante depositado em renda, ao argumento de que, nos termos acordados da transação tributária, os créditos relativos ao FGTS rescisório representavam o primeiro pagamento do parcelamento transacionado e deveriam ser quitados com o depósito feito nos presentes autos. Outrossim, acostou as guias de primeiro pagamento encaminhadas por e-mail pela Caixa Econômica Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 05. No evento 117.2, a Executada apresentou guias de pagamento atualizadas, uma vez que as anteriores encontravam-se vencidas. 06. No evento 118.1, foi determinada a transformação depósito em pagamento. 07. No evento 122.1, a Caixa Econômica Federal informou ter a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assumido a atuação nas execuções fiscais e processos conexos que, tendo por objeto a dívida ativa do FGTS, eram patrocinados por aquela empresa pública até 2023. 08. Determinada a alteração do polo ativo para Fazenda Nacional e a intimação das partes sobre a transferência efetivada no evento 124.1, a Exequente pugnou pela suspensão do feito por 30 (trinta) dias (evento 130.1). 09. A Executada, a seu turno, no evento 132.1, insurgiu-se sobre a operação efetuada, nos seguintes termos: "De forma resumida, o que se verificou foi que a Editora O Dia requereu, conforme acordado no Termo de Transação Individual quanto ao FGTS, que os valores depositados nesta Execução Fiscal - 003243613-61.2018.4.02.5101 - fossem revertidos para o pagamento da dívida do FGTS rescisório, que se encontra em cobrança na Execução Fiscal 5095792-23.2020.4.02.5101 (FGRJ 201903938). Para tanto, apresentou as guias corretas emitidas pela Caixa Econômica Federal e encaminhadas pela PGFN relativas aos débitos da CDA FGRJ 201903938. No entanto, no momento do pagamento, a Caixa Econômica Federal não quitou as guias apresentadas neste processo em evento 117 (ref. FGRJ 201903938), provavelmente porque já vencidas, e deliberadamente emitiu novas guias, entretanto relativas ao FGTS executado nesta Execução Fiscal (ref. FGRJ 201600923)." 10. No evento 140.1, resposta da CEF, esclarecendo que "a conversão em renda do FGTS foi realizada de acordo com a determinação contida no Ofício 510012180142". 11. Instada, a Fazenda Nacional protestou pela expedição de ofício à CEF para que fosse informado se seria possível desfazer a operação realizada e se havia saldo ainda depositado (evento 144.1). 12. Já a Executada, esta pleiteou (evento 145.1): "(a) a CEF deve reverter as quitações erroneamente efetuadas, restabelecendo a dívida ao seu estado e saldo original; (b) a CEF deve restituir os valores, devidamente corrigidos, à conta de depósito judicial à disposição desse juízo; (c) ato contínuo, a CEF deve emitir as guias para pagamento dos débitos inscritos na certidão de dívida ativa FGRJ201903938, débitos relativos ao FGTS rescisório; (d) quitado o FGTS rescisório, deve ser implantado no sistema de parcelamentos da CEF o parcelamento do FGTS não rescisório, consubstanciado na certidão de dívida ativa FGRJ201600923 e CS, na modalidade de parcelamento, conforme transacionado com a PGFN, permitindo que a executada possa, via sistema conectividade social, emitir as guias mensais de pagamento do parcelamento." 13. Determinada a expedição de ofício na forma requerida pela Exequente (evento 147.1), a CEF elucidou ser possível o estorno da conversão em renda para o FGTS realizada (evento 152.1). 14. A Fazenda Nacional, então, alegou ter solicitado à Caixa Econômica Federal "esclarecimentos acerca do estágio de implementação do acordo de transação da executada e orientações quanto ao aproveitamento do depósito judicial nos termos do referido acordo" e pediu prazo de 60 (sessenta) dias para aguardar resposta (evento 156.1). 15. A Executada, à sua vez, reiterou os pedidos formulados no evento 145.1, acrescentando que, além da emissão das guias para pagamento dos débitos inscritos na certidão de dívida ativa FGRJ201903938, a CEF deveria efetuar a operação de pagamento de tais guias. Postulou, ainda, que fosse indicado pela CEF se havia saldo remanescente, alegando que o valor levantado se mostrava inferior ao montante depositado (evento 157.1). 16. No evento 160.1, a Fazenda Nacional sustentou que "Consoante correio eletrônico registrado no sistema SAJ, a CAIXA informou que identificou “a contratação do plano 2023009180 para as inscrições FGRJ201600923 e FGRJ201903938, do empregador EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 33216797000118, conforme solicitado no GEDAM 561031.2023.0.” (grifou-se). Contudo, o plano foi indeferido, em virtude do não pagamento da 1ª parcela dentro do prazo contratual." Demais disso, aduziu não constar informação de transação para o débito exequendo (FGRJ201600923) e requereu a intimação da Executada "para comprovar a inclusão do débito exequendo no acordo de transação e da previsão no referido acordo de utilização do depósito judicial para o pagamento do FGTS rescisório". Posteriormente, pugnou pela penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD (evento 161.1). 17. No evento 165.1, a Executada manifestou-se contrariamente aos pedidos da Exequente nos eventos 160.1 e 161.1. 18. Intimada, a Fazenda Nacional reportou-se "à manifestação do evento 160, requerendo seu deferimento, não se opondo ao restante dos pedidos feitos pela executada nos eventos 145 e 157" (evento 171.1). 19. Ato seguinte, no evento 172, a Exequente adunou aos autos cópia integral do Termo de Transação Individual do FGTS e seu Anexo I, extraídos do processo SEI 19726.109163/2023-02 (evento 172.2), ressaltando que "o acordo de utilização do depósito destes autos para quitação da parcela rescisória consta das cláusulas 2.2, 4.5 e 5.4.14 (grifadas) e as inscrições transacionadas encontram-se arroladas no Anexo I" (evento 172.1). 20. No evento 173.1, a Devedora pediu o "prosseguimento do feito, com o deferimento do quanto requerido pela Executada em suas petições de evento 145, 157 e 165, medida que a douta Procuradoria já informou não ter qualquer óbice (manifestação de evento 171)". 21. Decido. 22. Haja vista o pronunciamento da Fazenda Nacional no evento 172.1, apresentando cópia integral do Termo de Transação Individual do FGTS e seu Anexo I, extraídos do processo SEI 19726.109163/2023-02, e destacando que "o acordo de utilização do depósito destes autos para quitação da parcela rescisória consta das cláusulas 2.2, 4.5 e 5.4.14 (grifadas) e as inscrições transacionadas encontram-se arroladas no Anexo I", resta evidenciado não persistir dúvida sobre a utilização do depósito nos presentes autos para o pagamento do FGTS rescisório. 23. Estabelecem as aludidas cláusulas 2.2, 4.5 e 5.4.14: 2.2. A parcela única relativa ao FGTS rescisório será quitada através da utilização do valor que se encontra atualmente depositado nos autos da execução fiscal nº 00324361320184025101, devendo as REQUERENTES peticionar em juízo requerendo tal providência no prazo de 60 dias da assinatura do presente termo; 4.5. Em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo, as REQUERENTES deverão solicitar a utilização do depósito judicial realizado na execução fiscal nº 00324361320184025101 para pagamento do FGTS rescisório, conforme estabelecido na cláusula 2.2. 5.4.14 Requerer a utilização do valor depositado nos autos da execução fiscal nº 00324361320184025101 para recolhimento do FGTS rescisório no prazo máximo de 30 dias da assinatura do presente termo; 24. Conforme cópia do Termo de Transação, tal documento foi assinado pelos requerentes em 17/10/2023. Assim, sendo o pedido de conversão do montante depositado formulado pela Executada atravessado aos autos em 10/11/2023 (evento 113.1), verifica-se a observância ao prazo de 30 (trinta) dias fixado no acordo celebrado para manifestação da Executada nos autos. 25. Ademais, o Anexo I do Termo de Transação apresenta a planilha abaixo, elencando as inscrições transacionadas, dentre as quais a de número FGRJ201903938 e a alusiva ao débito ora cobrado (FGRJ201600923): 26. Logo, não há óbice para aproveitamento do valor depositado nos autos para fins de pagamento do rescisório do FGTS, tal como estipulado na Transação Individual de FGTS. 27. Passando à análise da transformação do montante depositado efetuada, observa-se que a CEF informou que a operação de conversão em renda do FGTS foi realizada em conformidade com a determinação contida no Ofício 510012180142. 28. Deveras, compulsando-se os presentes autos, observa-se que constou do ofício no evento 119.1 a referência à inscrição em dívida ativa nº FGRJ201600923. Porém, o expediente foi instruído com cópias das guias de pagamento no evento 117.2, que claramente apontava a inscrição em dívida ativa nº FGRJ201903938, além do processo nº 5095792232020402. 29. Portanto, cabia à CEF suscitar eventual dúvida no cumprimento da medida determinada, o que não foi feito, acarretando na realização de operação equivocada, pelo que impõe-se sanar a irregularidade na conversão efetuada, de modo a viabilizar o cumprimento da Transação Individual de FGTS em questão. 30. Assim sendo, indefiro o pedido de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e determino: 30.1 Oficie-se à CEF, para que proceda ao estorno na conversão em renda para o FGTS noticiada no evento 124.1, com a devolução do valor para a conta judicial em que se encontrava (nº 4117.005.86448256-4), mantidas as datas originárias de depósito. 30.2 Após, a CEF deverá gerar as Guias de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE, para pagamento do rescisório do FGTS (PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS: 2023009180, AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: 5095792232020402 e INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO FGTS: FGRJ201903938) e efetuar nova conversão em renda do FGTS, com base nas novas guias. 30.3 Com a resposta da CEF, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 30.4. Após, voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)