Cumprimento de sentença 5002343-29.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002343-29.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002343-29.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: VINEY SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, na qual a parte Autora requer, em síntese, a concessão do benefício por incapacidade temporária, e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida evento 1, DECLPOBRE5. Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Laudo pericial acostado no evento 15, LAUDPERI1. Dê-se vista à parte Autora. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3. Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 1.4. Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. 2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório. Prazo: 10 dias. 4. Após, venham conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023540-91.2026.4.02.9666/TRF (VINEY SIQUEIRA DA SILVA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005857 processada no TRF2 com o no. 50235409120264029666/TRF (VINEY SIQUEIRA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005857 processada no TRF2 com o no. 50235409120264029666/TRF (FERREIRA E BROWNE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005857

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(86)