Procedimento Comum Cível 5004368-21.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004368-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004368-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA ADVOGADO(A): SIMONE ALLEM ALLAM RENTROIA (OAB RJ139531) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA propõe a presente ação em face da IOLANDA DE BRITO GOMES e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual requer: d) O reconhecimento da união estável post mortem entre a Autora e o Lúcio Wandeck de Brito Gomes, para todos os fins de direito no período anterior ao casamento com a primeira Ré; e) O reconhecimento do acordo firmado entre Lúcio Wandeck de Brito Gomes e Claudia Regina Lima Rentroia em que o primeiro oferece à segunda o valor de R$ 4.500,00 de pensão alimentícia e a segunda o aceita. f) Que seja determinado ao Comando de Aeronáutica o pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do falecimento do militar e a continuidade do pensionamento; Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 319, V, do CPC, o valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder à pretensão econômica deduzida na demanda. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente a 12 (doze) meses da pensão pretendida. Ocorre que a parte autora requer "o pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do falecimento do militar" e, nos termos do art. 292, §1º, do CPC, devem ser somadas as prestações vencidas e vincendas. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC: (a) atribuir o valor correto à causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, incluindo as parcelas vencidas, apresentando planilha detalhada com os valores devidos. Retificado o valor da causa, caso seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, restará atraída a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Nesse caso, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: (a) emendar a petição inicial, adequando o rito processual ao dos Juizados Especiais Federais e promovendo as devidas alterações no cadastro do processo no e-Proc; (b) apresentar declaração expressa de renúncia aos valores excedentes ao limite de 60 salários-mínimos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, retifique o valor atribuído à causa. Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131291820254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(20)