Cumprimento de sentença 5041356-41.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041356-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041356-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELESTE INEZ SANTOS DIAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 CELESTE INEZ SANTOS DIAS propõe ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer a concessão de tutela de urgência ou evidência, "para determinar o restabelecimento da paridade entre os servidos ativos e inativos, determinando-se o efetivo pagamento do BEPATA ao autor em 100% (R$ 1.800,00 mensal), entre fevereiro de 2017 e março de 2024". No mérito, requer a confirmação da tutela. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. No caso, a demanda necessita de melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”. Nesse contexto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. Cite-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)