Execução Fiscal 5005367-15.2023.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5005367-15.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005367-15.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Havendo manifestação da exequente de recusa aos bens oferecidos pelo executado (evento 34 e 37), fundamentando a recusa devido a penhoras já realizadas nos bens ofertados pela executada (imóvel e veículos), deverá o presente executivo seguir o seu andamento. 1) Trata-se de pedido de realização de atos constritivos, utilizando-se dos sistemas SISBAJUD, em face de empresa em recuperação judicial. Ressalto, incialmente, que, em recente julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do Tema Repetitivo nº 987 para processos de execução fiscal, em razão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Outrossim, conforme artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, o feito executivo fiscal deve prosseguir, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial. Ademais, é viável a realização da constrição de bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser informado da penhora para que verifique se esta recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito (STJ, CC nº 187.255/GO). Diante desses novos elementos, ressalvando entendimento anterior desta magistrada, DEFIRO a medida de constrição requerida, valendo-se do sistema SISBAJUD, limitada ao valor total da execução informado nos autos pela parte exequente (R$ 343.425,69 - atualizado até abril de 2025), a recair sobre numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 30757058000145 (na forma determinada na Portaria JFRJ-POR-2017/00386), regularmente citado(s). 2) Em se revelando inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada fica determinada a respectiva liberação. Para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo quando represente mais de 1% (um por cento) do total da dívida. 3) Havendo bloqueio de quantia superior à descrita no parágrafo anterior, OFICIE-SE ao juízo da recuperação judicial para que verifique se esta recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em atenção à cooperação jurisdicional a que se refere a parte final do art. 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, antes de se efetivar o desbloqueio. 3.1) Ressalte-se que tal medida não reflete descumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 854 do CPC, mas visa evitar a ineficiência da penhora de dinheiro, pois, caso haja valores bloqueados de cunho impenhorável, apenas após a manifestação do executado, com a devida comprovação de tal natureza, é que se poderá verificar a real existência de excesso, momento em que o excedente será prontamente desbloqueado. 4) Não apresentada manifestação da parte executada ou, caso apresentada, remanescendo valores bloqueados, PROCEDA-SE a sua conversão em penhora por meio do sistema SISBAJUD. 4.1) Alcançado o último dia útil do mês sem que tenha transcorrido o prazo para manifestação da parte executada, PROCEDA-SE à conversão em penhora dos valores. 4.2) Trata-se de medida preventiva com o objetivo de manter a atualização dos valores bloqueados a fim de que não haja prejuízo ao executado, pois apenas após a transferência para uma conta aberta à disposição do Juízo é que o montante será corrigido pelos mesmos índices de correção da dívida em cobrança. Contudo, tal medida, não impede eventual desbloqueio posterior. 5) Efetivada a conversão, INTIME-SE a parte executada por meio de seu advogado ou pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, caso a penhora seja integral ou, não sendo, complemente o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. 6) Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, ou restando negativa a constrição, dê-se vista à parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. 7) Saliento desde já que, restando inócuo o bloqueio de valores, a presente execução fiscal será suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. 9) Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. 10) Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007625-31.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 25, 26, 27, 33, 50, 51, 61

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076253120254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007625-31.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 50, 51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076253120254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

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