Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028136-73.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028136-73.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165019-09.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE LUIS JACINTO)

30/09/2025, 02:14

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:19

Juntada de certidão

20/08/2025, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048612 processada no TRF2 com o no. 51650190920254029666/TRF (ANDRE LUIS JACINTO)

20/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048612 processada no TRF2 com o no. 51650190920254029666/TRF (JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS)

20/08/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048612

19/08/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

19/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/08/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

31/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

30/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

29/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 12:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510048612

29/07/2025, 12:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028136-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS JACINTO ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA Posto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da parte autora de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto. b. RECONHECER o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda (30/03/2025) e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165019-09.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE LUIS JACINTO)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048612 processada no TRF2 com o no. 51650190920254029666/TRF (ANDRE LUIS JACINTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048612 processada no TRF2 com o no. 51650190920254029666/TRF (JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048612

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510048612

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