Cumprimento de sentença 5028839-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FERNANDO SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

PRESIDENCIA DA REPUBLICA

CNPJ

Reu

COMANDO DO EXERCITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS

OAB/RJ 092685·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

04/05/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

01/05/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/05/2026, 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045807-57.2026.4.02.9666/TRF (FERNANDO SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS)

30/04/2026, 18:32

Baixa Definitiva

30/04/2026, 16:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 126

30/04/2026, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 15:10

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

15/04/2026, 02:05

Decisão interlocutória

14/04/2026, 14:25

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

04/05/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

01/05/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 11:25

SENTENÇA

•30/04/2026, 15:10

01/05/2026, 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045807-57.2026.4.02.9666/TRF (FERNANDO SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS)

30/04/2026, 18:32

Baixa Definitiva

30/04/2026, 16:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 126

30/04/2026, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 15:10

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

15/04/2026, 02:05

Decisão interlocutória

14/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/04/2026, 21:56

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

07/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/04/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

01/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 11:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510015324 processada no TRF2 com o no. 50458075720264029666/TRF (FERNANDO SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS)

01/04/2026, 09:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510015324

31/03/2026, 14:09

Juntada de certidão

31/03/2026, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

31/03/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

24/03/2026, 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

16/03/2026, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

16/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

12/03/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510015324

12/03/2026, 17:20

Decisão interlocutória

12/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/03/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

21/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/01/2026, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/01/2026, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/12/2025, 02:03

Decisão interlocutória

18/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 15:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35

12/12/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 06:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/12/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/11/2025, 07:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

17/10/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

17/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

16/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

16/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 16:10

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT

15/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 16:10

Decisão interlocutória

15/10/2025, 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/10/2025, 06:53

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 06:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS'

15/10/2025, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/10/2025, 23:43

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

08/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

07/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/10/2025, 09:32

Decisão interlocutória

06/10/2025, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 12:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS'

03/10/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/10/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

29/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

21/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

20/08/2025, 02:02

Decisão interlocutória

19/08/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/08/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

05/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

04/08/2025, 02:20

Decisão interlocutória

01/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 08:30

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

29/07/2025, 08:30

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

29/07/2025, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/07/2025, 01:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

14/07/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/07/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/07/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

14/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

11/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 15:49

Julgado procedente em parte o pedido

10/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 12:59

Juntada de Petição

30/06/2025, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

04/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028839-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (OAB RJ092685) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como ao dever de prévia oitiva da parte antes de qualquer decisão que lhe possa ser desfavorável (artigo 9º do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão. Intime-se e cumpra-se. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/05/2025, 15:14

Decisão interlocutória

20/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2025, 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/05/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/05/2025, 13:48

Decisão interlocutória

07/05/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

07/05/2025, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)

05/05/2025, 13:37

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/05/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/05/2025, 10:14

Despacho

28/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 19:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)

24/04/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:38

Decisão interlocutória

24/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 12:30

Juntada de Petição

01/04/2025, 23:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DO EXERCITO - EXCLUÍDA

01/04/2025, 09:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA

01/04/2025, 09:39

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 04:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 04:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 01:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 12:32

SENTENÇA

•10/07/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:48

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 11:25

SENTENÇA

•30/04/2026, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 01:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 12:32

SENTENÇA

•10/07/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:11

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•24/04/2025, 14:38