Cumprimento de sentença 0010469-92.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2007

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIO HENRIQUE BETTAMIO DE AZEVEDO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES

OAB/RJ 080758·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ 116261·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DOS SANTOS

OAB/RJ 158449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)

22/02/2024, 08:06

Baixa Definitiva

06/02/2024, 17:23

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

06/02/2024, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/01/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

19/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/11/2023, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/11/2023, 13:57

Expedição de ofício

13/11/2023, 14:14

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)

22/02/2024, 08:06

Baixa Definitiva

06/02/2024, 17:23

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

06/02/2024, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/01/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 18:16

19/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/11/2023, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/11/2023, 13:57

Expedição de ofício

13/11/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

28/10/2023, 01:07

Juntada de Petição

23/10/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/10/2023, 10:31

Determinada a intimação

11/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 14:27

Juntada de Petição

11/10/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/09/2023, 09:45

Decisão interlocutória

25/09/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/09/2023, 01:08

Juntada de Petição

15/09/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/09/2023, 12:41

Determinada a intimação

31/08/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 13:41

Juntada de Petição

31/08/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/08/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/08/2023, 17:45

Determinada a intimação

24/08/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 19:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/08/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

23/08/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

26/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/07/2023, 14:19

Determinada a intimação

10/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 19:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 00104699220074025101

31/05/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIO HENRIQUE BETTAMIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES (OAB RJ080758) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0010469-92.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIO HENRIQUE BETTAMIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES (OAB RJ080758) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0010469-92.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

22/03/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF

14/03/2021, 06:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/03/2021, 06:56

Localização Interna - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

08/04/2010, 13:14

Localização Interna - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

07/04/2010, 14:54

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

07/04/2010, 14:53

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

22/03/2010, 14:38

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

10/02/2010, 18:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

10/02/2010, 18:54

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

04/02/2010, 17:55

Devolução de Remessa - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

04/02/2010, 17:54

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

04/02/2010, 17:51

Localização Interna - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

03/02/2010, 12:38

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

01/02/2010, 16:40

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

14/09/2009, 14:53

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

11/09/2009, 15:58

Localização Interna - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

05/08/2009, 19:40

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

05/08/2009, 19:26

Localização Interna - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/07/2009, 15:19

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/07/2009, 15:18

Devolução de Remessa - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/07/2009, 15:17

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/07/2009, 15:16

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

30/06/2009, 13:20

Localização Interna - (JRJHOB-THAIS DA COSTA RIBEIRO)

26/05/2009, 11:31

Localização Interna - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

22/05/2009, 15:28

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

22/05/2009, 12:47

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

15/04/2009, 18:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

15/04/2009, 18:34

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

27/03/2009, 16:02

Localização Interna - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

25/03/2009, 18:46

Devolução de Remessa - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

25/03/2009, 18:41

Localização Interna - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

16/03/2009, 15:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

16/03/2009, 11:55

Localização Interna - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

16/02/2009, 13:31

Localização Interna - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

18/11/2008, 16:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

18/11/2008, 16:33

Localização Interna - (JRJTIG-RITA DE CASSIA RODRIGUES)

14/10/2008, 11:07

Conclusão para Despacho - (JRJTIG-RITA DE CASSIA RODRIGUES)

14/10/2008, 11:06

Juntada - (JRJTIG-RITA DE CASSIA RODRIGUES)

14/10/2008, 11:05

Localização Interna - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

17/09/2008, 13:11

Localização Interna - (JRJAQW-ANA LUCIA DA SILVA)

03/09/2008, 11:48

Juntada - (JRJAQW-ANA LUCIA DA SILVA)

03/09/2008, 11:46

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

01/09/2008, 17:09

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

01/09/2008, 17:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

01/09/2008, 12:59

Localização Interna - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

16/07/2008, 12:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJELX-ELAINE LOPES DOS SANTOS)

30/05/2008, 15:52

Conclusão para Despacho - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

27/05/2008, 14:48

Juntada - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

27/05/2008, 14:47

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

03/03/2008, 18:34

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

03/03/2008, 18:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

03/03/2008, 18:32

Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

03/03/2008, 18:31

Localização Interna - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

25/02/2008, 12:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

25/02/2008, 12:35

Localização Interna - (JRJSFH-SIMONE FERREIRA COELHO)

22/02/2008, 17:27

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

26/11/2007, 13:49

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

23/11/2007, 13:38

Remessa Interna para Modificações - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

21/11/2007, 17:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

21/11/2007, 17:15

Localização Interna - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

06/11/2007, 15:46

Conclusão para Despacho - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

06/11/2007, 15:45

Juntada - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

06/11/2007, 15:44

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

28/09/2007, 13:32

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

28/09/2007, 13:31

Localização Interna - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

19/09/2007, 16:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

19/09/2007, 16:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

10/09/2007, 15:08

Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

26/07/2007, 20:44

Juntada - (JRJHOM-RHAVINY DE OLIVEIRA MARIANO)

11/07/2007, 15:25

Localização Interna - (JRJTMA-THALITA MARIA DE MELLO ARAUJO)

12/06/2007, 13:58

Conclusão para Despacho - (JRJTMA-THALITA MARIA DE MELLO ARAUJO)

12/06/2007, 13:56

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

11/06/2007, 18:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

11/06/2007, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:00