Cumprimento de sentença 5098357-91.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.264,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

GUSTAVO GASPARINO BECKER

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2025, 19:18

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

06/02/2025, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/11/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/11/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/11/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 16:04

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

06/02/2025, 19:18

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

06/02/2025, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 14:13

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/11/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2024, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/11/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/11/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 16:04

Expedição de ofício

21/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2024, 13:56

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2024, 12:45

Juntado(a)

23/09/2024, 13:18

Determinada a intimação

23/07/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/07/2024, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/07/2024, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/07/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:57

Decisão interlocutória

03/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/05/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

19/04/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/12/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/12/2023, 23:59

Expedição de ofício

23/11/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/11/2023, 22:22

Juntada de Petição

23/11/2023, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

15/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/10/2023, 23:59

Despacho

17/10/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/10/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/10/2023, 13:31

Determinada a intimação

13/10/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 14:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANK WILSON ROBERTO - EXCLUÍDA

13/10/2023, 14:05

Juntada de Petição

13/10/2023, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 18:57

Juntada de Petição

11/10/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

11/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2023, 07:48

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/09/2023, 07:47

Decisão interlocutória

09/08/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/07/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/07/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

03/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

23/06/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 19:48

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2023, 19:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 50983579120194025101

20/06/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ELAINE BARBOSA CAMARGO APELADO: FRANK WILSON ROBERTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ197787) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5098357-91.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ELAINE BARBOSA CAMARGO APELADO: FRANK WILSON ROBERTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ197787) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5098357-91.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

22/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

06/06/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/06/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:10

Decisão interlocutória

27/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/04/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/03/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Transitado em Julgado - 18/03/2022 14:34:24)

18/03/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/03/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/03/2022, 09:26

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

10/03/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 20:13

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 14:07

Despacho

10/03/2022, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/02/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/02/2022, 09:05

Determinada a intimação

28/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 15:51

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 22

18/01/2022, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

14/12/2021, 10:25

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 22

14/12/2021, 06:53

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/11/2021, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2021, 10:20

Determinada a intimação

06/11/2021, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/10/2021, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/10/2021, 08:48

Determinada a intimação

14/10/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2021, 14:43

Juntada de Petição

11/10/2021, 09:40

Juntada de Petição - FRANK WILSON ROBERTO (SC031896 - GUSTAVO GASPARINO BECKER / RJ197787 - ALINE OLIVEIRA DA SILVA)

11/10/2021, 09:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

04/08/2021, 17:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/08/2021, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2021, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/07/2021, 06:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

17/07/2021, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/07/2021, 12:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2021, 06:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/03/2021, 14:50

Despacho

12/03/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 11:40

Juntada de certidão

04/12/2020, 19:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

19/10/2020, 09:08

Juntada de certidão

19/08/2020, 18:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/05/2020, 16:22

Juntada - Peças Digitalizadas

13/05/2020, 14:09

Juntada de certidão

13/05/2020, 14:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

24/01/2020, 20:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

09/01/2020, 16:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/12/2019, 16:44

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/12/2019, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2019, 18:03

Juntada de certidão

09/12/2019, 18:02

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 11:53

PETIÇÃO

•23/07/2024, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 12:30

PETIÇÃO

•17/05/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:02

PETIÇÃO

•23/11/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:01

PETIÇÃO

•17/10/2023, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2023, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 15:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 20:25

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 19:47

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•06/11/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 14:13

PETIÇÃO

•23/07/2024, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 12:30

PETIÇÃO

•17/05/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:02

PETIÇÃO

•23/11/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:01

PETIÇÃO

•17/10/2023, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2023, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 15:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 20:25

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 17:10

SENTENÇA

•10/03/2022, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2021, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 17:10