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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 44.528,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Campos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANTONIO CESAR LEITE GONDIM <br>R$2.965,64 em 14/05/2026 (ID 120180000012605140) <br>Ag./Op./Conta: 0180/635/1682-0

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(26)