Execução Fiscal 0158103-29.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 97.869,12

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANDREYARA TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ 066792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/08/2025, 16:40

Expedição de ofício

20/08/2025, 16:40

Juntado(a)

31/07/2025, 15:32

Decisão interlocutória

23/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 17:23

Juntado(a)

21/07/2025, 10:38

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

15/07/2025, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0158103-29.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANDREYARA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito objeto deste feito JULGANDO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. Sem condenação em ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/05/2025, 20:41

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/08/2025, 16:40

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 15:27

SENTENÇA

•20/05/2025, 15:45

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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20/08/2025, 16:40

Juntado(a)

31/07/2025, 15:32

Decisão interlocutória

23/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 17:23

Juntado(a)

21/07/2025, 10:38

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

15/07/2025, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0158103-29.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANDREYARA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito objeto deste feito JULGANDO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. Sem condenação em ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/05/2025, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/05/2025, 20:41

Declarada decadência ou prescrição

20/05/2025, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2025, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/05/2025, 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/05/2025, 04:42

Determinada a intimação

12/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/04/2025, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 08:06

Determinada a intimação

27/03/2025, 08:06

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/12/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/12/2024, 18:52

Determinada a intimação

10/12/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/08/2024, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/08/2024, 22:16

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2024, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

20/08/2020, 04:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/08/2020, 19:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 75

02/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2020, 11:15

Juntada - Peças Digitalizadas

20/07/2020, 19:19

Juntada de Petição

01/09/2019, 19:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

31/08/2019, 01:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

22/08/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

14/08/2019, 09:16

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/08/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2019, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/08/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

29/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/07/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2019, 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 13:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/05/2019, 01:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

16/05/2019, 14:01

Devolução de Remessa - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

16/05/2019, 13:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

15/05/2019, 12:55

Juntada - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

10/05/2019, 12:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

08/05/2019, 19:03

Juntada

02/04/2019, 11:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

14/03/2019, 18:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

14/03/2019, 17:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

15/02/2019, 15:06

Certidão - Anotação - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

14/02/2019, 14:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

11/02/2019, 10:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

13/12/2018, 15:57

Localização Interna - (JRJWDN-PAULO RODRIGUES DOS SANTOS)

12/12/2018, 20:38

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

03/09/2018, 16:02

Juntada - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

03/09/2018, 14:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

27/08/2018, 17:29

Devolução de Remessa - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

27/08/2018, 17:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

15/08/2018, 13:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

15/08/2018, 13:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWDN-PAULO RODRIGUES DOS SANTOS)

14/08/2018, 16:47

Juntada - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

07/02/2018, 18:59

Certidão - Anotação - (JRJKEX-MARCELA MOREL FERREIRA)

25/01/2018, 11:40

Devolução de Remessa - (JRJKEX-MARCELA MOREL FERREIRA)

25/01/2018, 11:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

23/01/2018, 14:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

23/01/2018, 14:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

18/01/2018, 13:49

Certidão - Anotação - (JRJKEX-MARCELA MOREL FERREIRA)

16/01/2018, 16:27

Juntada

16/01/2018, 16:20

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

21/11/2017, 14:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

16/11/2017, 11:44

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

14/11/2017, 14:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

14/11/2017, 14:14

Juntada

09/11/2017, 14:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

02/10/2017, 14:46

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

05/09/2017, 13:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

31/08/2017, 16:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

25/08/2017, 16:40

Juntada

28/07/2017, 13:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

21/07/2017, 16:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

10/07/2017, 12:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

07/07/2017, 15:27

Reativação de Suspensão - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

07/07/2017, 15:26

Juntada - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

29/06/2017, 14:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

18/04/2017, 14:46

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

18/04/2017, 14:45

Certidão - Anotação - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

16/02/2017, 14:00

Devolução de Remessa - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

16/02/2017, 13:58

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/02/2017, 16:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/02/2017, 16:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

11/02/2017, 09:58

Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

09/02/2017, 12:24

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

08/02/2017, 10:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

07/12/2016, 14:40

Certidão - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

07/12/2016, 14:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

18/11/2016, 14:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

11/11/2016, 11:22

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

08/11/2016, 11:34

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

07/11/2016, 14:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

07/11/2016, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 15:34

PETIÇÃO

•07/08/2020, 19:50

ACÓRDÃO

•20/07/2020, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2019, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2018, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2018, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2018, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2017, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2017, 15:27

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 15:27

SENTENÇA

•20/05/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 15:34

PETIÇÃO

•07/08/2020, 19:50

ACÓRDÃO

•20/07/2020, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2019, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2018, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2018, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2018, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2017, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2017, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2017, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 11:34