Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007511-65.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

MARGARETH CARDOSO DOMINGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA CARDOSO DOMINGUES

OAB/RJ 200085·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/05/2026, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/05/2026, 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSPE02

07/05/2026, 08:21

Transitado em Julgado - Data: 7/5/2026

07/05/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

07/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

31/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 14:23

Conhecido o recurso e provido

30/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 14:15

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:55

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição

13/05/2026, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/05/2026, 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSPE02

07/05/2026, 08:21

Transitado em Julgado - Data: 7/5/2026

07/05/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 14:15

07/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

31/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 14:23

Conhecido o recurso e provido

30/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 14:15

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

23/09/2025, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

27/08/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/08/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

05/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

04/08/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2025, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

01/08/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

17/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 17:43

Despacho

28/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 22:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007511-65.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: MARGARETH CARDOSO DOMINGUES ADVOGADO(A): MONICA CARDOSO DOMINGUES (OAB RJ200085) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido a lide nos seguintes termos: I- EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria (itens 4 e 7 dos pedidos da exordial); II- JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) expedir a Certidão de Tempo de Contribuição ? CTC, em nome da parte autora, referente ao período em que laborou como celetista junto ao Município de Araruama ? RJ (Declaração de Tempo de Contribuição do RGPS em evento 1, PROCADM19, fls. 14/18 e Declaração de Tempo de Serviço em evento 1, PROCADM19, fl. 19); b) expedir a Certidão de Tempo de Contribuição ? CTC, em nome da parte autora, referente ao período em que laborou como celetista para o Instituto Joana Pinto LTDA (05/08/2002 a 07/06/2012); c) averbar os vínculos da autora junto à CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (14/02/2000 a 24/08/2011) e junto ao CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA LTDA (01/03/2007 a 03/2025). III- JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, quanto à indenização por danos morais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

05/04/2024, 01:03

Juntada de Petição

01/03/2024, 22:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

27/02/2024, 01:05

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/02/2024, 08:54

Despacho

08/02/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2024, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/02/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/02/2024, 23:59

Despacho

25/01/2024, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 01:28

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 14:13

Alterado o assunto processual

23/01/2024, 14:00

Alterado o assunto processual

07/11/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

05/11/2023, 22:30

SENTENÇA

•01/08/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:06

SENTENÇA

•20/05/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 01:28