Voltar para busca
—
Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia
Partes do Processo
VALDEMIR CABRAL MARQUES
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJAdvogados / Representantes