Procedimento Comum Cível 5002430-40.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002430-40.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002430-40.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: BRUNO SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A): FABIANA GERALDELI GOMES (OAB SP459843) ADVOGADO(A): JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB SP376684) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do Tribunal Federal da 2ª Região entende que o valor da causa, quando se objetiva a revisão de todo o contrato de financiamento habitacional, é o valor integral do contrato. Desta forma, a competência dos Juizados Especiais Federais seria afastada no presente caso, ante o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) do valor referente ao contrato ora impugnado. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO OBJETIVANDO CONSIGNAÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. AMPLA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em demanda na qual se pleiteia consignação mensal de valor incontroverso; a revisão integral da relação contratual; declaração a nulidade das cláusulas abusivas; com o consequente expurgo do anatocismo; o recálculo das prestações, a restituição em dobro das importâncias cobradas a maior, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende na demanda, e como a questão a ser dirimida no processo originário envolve ampla revisão judicial do contrato de financiamento imobiliário, o valor dado à causa deve ser fixado levando-se em conta o montante do próprio contrato, a teor do disposto no art. 292, II do CPC/2015. Precedentes desta 5a Turma Especializada: CC 00060831520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.9.2015; CC 201302010135913, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.6.2014. 3. Considerando que a pretensão do demandante ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. 4. Competência do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitante. Decisao Nulan. (TRF da 2ª Região, CC 0011489-80.2016.4.02.0000, Quinta Turma, Rel. Juíza Federal Carmen Silvia Lima de Arruda) Com efeito, constato a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Pelo exposto, altero, de ofício, o valor da causa para R$170.000,00 (valor do imóvel) e converto para comum o procedimento desta ação. À Secretaria para providenciar as devidas anotações nos registros de distribuição da Justiça Federal. Por oportuno, intime-se a parte ré em provas. Prazo: 15 dias. P.I.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

Todas as movimentações(33)