Procedimento Comum Cível 5010324-93.2022.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010324-93.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010324-93.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: IVANILDO NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IVANILDO NUNES DE CASTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a condenação da ré a ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, a reembolsar os valores despendidos pela parte Autora a título de honorários do assistente técnico, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor, assim como em R$ 30.000,00 a título de dano morais. Requer que a ré seja intimada a juntar aos autos cópia dos demais documentos referentes ao contrato de financiamento habitacional celebrado. Contestação da CEF no evento 19.1 na qual requer a inclusão da construtora no polo passivo em razão de litisconsórcio passivo necessário. No evento 56.1, houve decisão determinando á parte autora, entre outros, a inclusão da construtora no polo passivo. Em razão da dificuldade de localizar a construtora, a decisão no evento 90.1, reconsiderou a decisão anterior determinando o prosseguimento da ação apenas em face da CEF. Em manifestação do evento 100.1, a CEF apresentou embargos de declaração. Alega, em síntese a decisão EVENTO 90 está em contradição com a decisão EVENTO 56, onde fixou que há litisconsórcio necessário entre a CAIXA e a construtora. Decido. Dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. A CEF requereu a inclusão da construtora no polo passivo da lide, com base no art. 125, II, do Código de Processo Civil, alegando que o contrato de produção do empreendimento estabelece a responsabilidade da construtora por vícios construtivos do imóvel. Pauta-se, ainda, na alegação de que há formação de litisconsórcio passivo necessário. No entanto, conforme já fundamentado na decisão do evento 90.1, após reavaliação do posicionamento jurisprudencial anterior, verifico que não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. A decisão foi clara em afirmar que houve alteração do posicionamento anterior e tal situação decorre diretamente da alteração jurisprudencial do TRF da 2ª Região. O caso em análise (vícios construtivos) configura hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, previsto no art. 113 do Código de Processo Civil, inexistindo obrigatoriedade de incluir a construtora no polo passivo da demanda. Na verdade, a CEF confunde responsabilidade solidária com a formação de litisconsórcio passivo necessário. Assim, a responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora permite que o credor acione apenas um ou ambos os devedores, conforme art. 275 do Código Civil. No presente caso, a parte autora escolheu demandar somente a CEF. Sobre a facultatividade do litisconsórcio entre a CEF e a construtora nas ações que discutem vícios construtivos em empreendimentos do âmbito da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ÍVEL. APELAÇÃO. PMCMV. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUIZ SENTENCIANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTRUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por IZADORA DE OLIVEIRA SILVA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação de indenização decorrente de vício construtivo de bem imóvel, objeto de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz sentenciante reconheceu que há litisconsórcio passivo necessário em relação à construtora que realizou a obra e que o condomínio não emendou a inicial com objetivo de regularizar o vício processual. 3. A relação jurídica entre a apelada e a CEF permite a eficácia da sentença somente em relação às partes, porque a instituição financeira atuou como agente fiscalizador do empreendimento. Não há necessidade acionar toda cadeia de responsabilidade. Assim, o litisconsórcio passivo com a construtora é facultativo. 4. A CEF não apresentou o pedido em sua contestação, momento oportuno para requerer a citação do denunciado, como determina o art. 126 do CPC. A ré pleiteia a denunciação da lide à construtora somente em sua peça de contrarrazões. 5. O deferimento deste pedido comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional no atual momento processual, inclusive por haver unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a outrem. 6. Apelação provida no sentido de revogar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir com o julgamento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, revogar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir com o julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5006855-52.2021.4.02.5117, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:31:15) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A Caixa Econômica Federal é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma. II - Ao ajuizar a demanda para buscar responsabilizar dita empresa pública, optou a apelante por ver reconhecida a responsabilidade desta, independentemente de eventual falha da construtora do empreendimento, não ocorrendo, in casu, litisconsórcio necessário. III - Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação para que seja determinado o regular prosseguimento do feito somente em face da Caixa Econômica Federal, reconhecida a inexistência de litisconsórcio necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5004247-18.2020.4.02.5117, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 22/04/2024, DJe 30/04/2024 12:27:43 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DA CEF. CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando reformar decisão que, em sede de Ação indenizatória por vícios de construção em área comum de empreendimento habitacional por ela financiada, indeferiu o requerimento formulado pela CEF de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda, a título de litisconsórcio necessário. II - O Programa PMCMV - Faixa I - Recursos FAR é fortemente subvencionado e de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$ 1.600,00) e instituído com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) integralizados no FAR. Sendo a CEF/FAR responsável pela fiscalização das obras do Programa PMCMV e pela elaboração do projeto de construção, responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa. Precedentes. III - Tendo em vista que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do CC), a responsabilidade solidária não configura causa de litisconsórcio necessário. IV - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001762-65.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 15/05/2023, DJe 24/05/2023 11:17:43) Ressalte-se que os processos em questão são propostos por pessoas hipossuficientes que buscam defender seu direito à moradia digna. A inclusão da construtora no polo passivo pode comprometer a celeridade processual, tal como se mostrou no caso concreto, diante da impossibilidade real de localização da ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Ademais, conforme expressamente informado na decisão embargada, a CEF poderá exercer sua pretensão em face da construtora por meio de ação autônoma posterior, evitando assim prejuízos aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Sendo assim, o fundamento dos embargos, expressa, em verdade, discordância com os fundamentos da decisão - inconformismo que deve ser atacado pela via recursal própria. Estando a requerer a modificação da decisão, o embargado pretende rediscutir as premissas da determinação de exclusão da construtora, mas os embargos de declaração não se prestam a corrigir injustiças de que a parte se considere vitimada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 1.022 do CPC/2015. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010324-93.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: IVANILDO NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IVANILDO NUNES DE CASTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a condenação da ré a ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, a reembolsar os valores despendidos pela parte Autora a título de honorários do assistente técnico, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor, assim como em R$ 30.000,00 a título de dano morais. Requer que a ré seja intimada a juntar aos autos cópia dos demais documentos referentes ao contrato de financiamento habitacional celebrado. No evento 19.1, a CEF apresentou Contestação. No evento 23.1, a parte autora apresentou resposta à defesa. No evento 56.1, há decisão determinando á parte autora, entre outros, a inclusão da construtora no polo passivo. Diligência para citação da Construtora ILE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA com resultado negativo75.1. No evento 79.1, a parte autora declara que não pode ser prejudicada pelo fato de a empresa de construção não estar sendo localizada, visto que quem requereu a sua inclusão no polo passivo da lide foi a própria Caixa. Decisão intimando a parte autora para declarar se possui interesse em que a Construtora seja citada na pessoa do representante legal que consta no documento anexado pela CEF no evento 70.3,, sra. Sandra Garretano Peres Graziani Freire reside na Rua Euigênio Lyra Neto, 350, apto 204, Barra da Tijuca82.1. No evento 88.1, a parte autora peticiona respondendo que não tem interesse na inclusão da sócia representante da empresa construtora. Sendo assim, requer o prosseguimento do feito apenas em face da CEF. Decido Observo que o objeto da ação é relativo a contrato tipo FAIXA I, conforme documentação anexa nos eventos 19.2 e 19.8. Considerando as recentes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconsidero a decisão do evento 56.1 apenas no tocante à determinação de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Após reavaliação do posicionamento jurisprudencial anterior, verifico que, apesar da responsabilidade solidária, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. O caso configura hipótese de litisconsórcio facultativo, previsto no art. 113 do Código de Processo Civil, inexistindo obrigatoriedade de incluir a construtora no polo passivo da demanda. Isto porque a responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora permite que o credor acione apenas um ou ambos os devedores, conforme art. 275 do Código Civil. No presente caso, a parte autora escolheu demandar somente a CEF, de forma que não pode este juízo obrigá-la a demandar em face da construtora. Sobre a facultatividade do litisconsórcio entre a CEF e a construtora nas ações que discutem vícios construtivos em empreendimentos do âmbito da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A Caixa Econômica Federal é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma. II - Ao ajuizar a demanda para buscar responsabilizar dita empresa pública, optou a apelante por ver reconhecida a responsabilidade desta, independentemente de eventual falha da construtora do empreendimento, não ocorrendo, in casu, litisconsórcio necessário. III - Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação para que seja determinado o regular prosseguimento do feito somente em face da Caixa Econômica Federal, reconhecida a inexistência de litisconsórcio necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5004247-18.2020.4.02.5117, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 22/04/2024, DJe 30/04/2024 12:27:43 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DA CEF. CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando reformar decisão que, em sede de Ação indenizatória por vícios de construção em área comum de empreendimento habitacional por ela financiada, indeferiu o requerimento formulado pela CEF de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda, a título de litisconsórcio necessário. II - O Programa PMCMV - Faixa I - Recursos FAR é fortemente subvencionado e de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$ 1.600,00) e instituído com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) integralizados no FAR. Sendo a CEF/FAR responsável pela fiscalização das obras do Programa PMCMV e pela elaboração do projeto de construção, responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa. Precedentes. III - Tendo em vista que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do CC), a responsabilidade solidária não configura causa de litisconsórcio necessário. IV - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001762-65.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 15/05/2023, DJe 24/05/2023 11:17:43) Ademais, a CEF poderá exercer sua pretensão em face da construtora por meio de ação autônoma posterior, evitando assim prejuízos aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Sendo assim, promova a exclusão da ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA do polo passivo. Intimem-se. De outro giro, intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 20/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102157820254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

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