Execução Fiscal 0001435-74.2013.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 41.345,02

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RENATO RODRIGUES GOMES

CPF·Representa: Autor

SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI

CPF·Representa: Autor

PRISCILA MACHADO VALIM DOS SANTOS

OAB/RJ 207196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

21/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 23:51

Juntada de Petição

26/01/2026, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

26/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

23/01/2026, 02:01

Decisão interlocutória de Mérito

22/01/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/11/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/11/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:58

Determinada a intimação

14/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 11:35

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

21/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 23:51

Juntada de Petição

26/01/2026, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 17:58

26/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

23/01/2026, 02:01

Decisão interlocutória de Mérito

22/01/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/11/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/11/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:58

Determinada a intimação

14/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 11:35

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50160377120254025101/RJ

14/11/2025, 11:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016037-71.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 6, 26

14/11/2025, 11:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50160377120254025101/RJ

14/11/2025, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/10/2025, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041827220254020000/TRF2

15/09/2025, 20:17

Juntada de Petição

15/09/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

09/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

08/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:50

Determinada a intimação

04/09/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 17:20

Juntada de Petição

31/08/2025, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/08/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 18:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

16/07/2025, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041827220254020000/TRF2

16/07/2025, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

07/07/2025, 17:26

Expedição de mandado - RJVRESECMA

30/06/2025, 18:25

Decisão interlocutória

12/06/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/06/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 02:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

26/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

26/05/2025, 12:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001435-74.2013.4.02.5104/RJ EXECUTADO: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA MACHADO VALIM DOS SANTOS (OAB RJ207196) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Prazos suspensos de 19 a 23 de maio de 2025 – artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, também da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º do artigo 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal e EDITAL SJRJ Nº 32/2025. Conforme determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar complementação à garantia do juízo, por meio de alguma das modalidades de garantia previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/80, ou comprovar documentalmente a impossibilidade material de fazê-lo, mediante a juntada de documentos fiscais ou contábeis recentes, sob pena de não conhecimento dos presentes embargos à execução. Com a apresentação de garantia, intime-se a exequente para que se manifeste, pelo prazo de (05) cinco dias, vindo, após, os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041827220254020000/TRF2

21/05/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:26

Determinada a intimação

20/05/2025, 16:26

Juntada de Petição

03/05/2025, 11:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50041827220254020000/TRF2

31/03/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/03/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/02/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/02/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 18:02

Indeferido o pedido

26/02/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 76 Número: 50160377120254025101

19/02/2025, 14:26

Juntada de Petição

15/12/2024, 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74

10/12/2024, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

29/11/2024, 15:17

Expedição de mandado - RJVRESECMA

29/11/2024, 13:27

Despacho

18/10/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 17:28

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01S para RJRIOEF02F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

25/03/2024, 17:11

Despacho

25/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/02/2024, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/02/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 14:37

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 14:36

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/10/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/10/2023, 16:43

Decisão interlocutória

21/10/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2023, 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2023, 12:05

Juntada de Petição

26/07/2023, 12:27

Arquivo - Art. 40 da Lei 6.830

11/02/2021, 11:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/12/2020, 01:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

30/11/2020, 12:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

30/11/2020, 12:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

06/10/2020, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

31/08/2020, 14:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

29/07/2020, 09:18

Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

29/07/2020, 09:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

23/07/2020, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

23/07/2020, 11:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

16/06/2020, 11:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)

06/05/2020, 16:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

28/03/2020, 13:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

28/03/2020, 13:10

Juntada - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)

16/03/2020, 16:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

16/09/2019, 16:15

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

16/09/2019, 11:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

01/07/2019, 16:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

14/05/2019, 15:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

14/05/2019, 14:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

13/05/2019, 17:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

06/12/2018, 11:33

Reativação de Suspensão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

06/12/2018, 11:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

24/07/2018, 11:57

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

18/07/2018, 11:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

06/02/2017, 14:51

Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

06/02/2017, 14:31

Devolução de Remessa - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

18/12/2014, 15:54

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

27/11/2014, 15:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

27/11/2014, 12:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

17/11/2014, 13:32

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

17/11/2014, 13:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

17/11/2014, 13:30

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

14/11/2014, 18:29

Devolução de Remessa - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

14/11/2014, 18:28

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

22/10/2014, 10:38

Certidão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

06/10/2014, 12:05

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

24/09/2014, 10:34

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

24/09/2014, 10:33

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

19/09/2014, 15:36

Devolução de Remessa - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

19/09/2014, 15:35

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

15/09/2014, 12:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

10/09/2014, 15:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

25/07/2014, 11:55

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

06/03/2014, 18:40

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

18/02/2014, 21:31

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

18/02/2014, 21:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLWS-LOURDES MARIA VIEIRA REIS)

13/12/2013, 11:04

Juntada - (JRJLWS-LOURDES MARIA VIEIRA REIS)

07/11/2013, 09:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

12/09/2013, 16:40

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

29/08/2013, 12:22

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

28/08/2013, 15:45

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOIV-CAROLINA DA SILVA HERRERA)

28/08/2013, 15:22

SENTENÇA

•14/11/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2018, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2014, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2014, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2014, 18:40

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 17:58

SENTENÇA

•14/11/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2018, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2014, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2014, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2014, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2013, 12:22