Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132694-67.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132694-67.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132694-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAPHAEL FERNANDO COSTA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A): REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A): ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A): JOSE LUCIO GLOMB (OAB PR006838) DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - Após a expedição da requisição de pagamento juntada no evento 42, as advogadas do Autor juntaram contrato de honorários advocatícios, requerendo a retificação da RPV, a fim de que nela seja contemplado o destaque da verba honorária pactuada. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a dedução da verba honorária contratual do montante a ser pago à parte apenas é devida até a expedição do mandado ou da requisição de pagamento. Tal limite temporal legalmente estabelecido visa a assegurar a celeridade, bem como a fluidez da marcha processual, evitando que, em fases avançadas da execução ou do cumprimento de sentença, tenha que se recadastrar a requisição de pagamento e renovar as intimações processuais devidas em virtude de tal procedimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1, Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. 2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, "conforme se observa do incidente em apenso (nº 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o segurado permanece credor da parcela não cedida, equivalente a 30%, cujo valor pode ser repassado ao patrono por força do contrato celebrado." (fl. 76, e-STJ). 3. O Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame de cláusulas do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Ressalta-se, que não está sendo privado do agravante o direito ao recebimento dos honorários contratuais, mas tão somente a possibilidade de recebimento por meio do destaque solicitado, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.388.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 66.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Assim, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devendo o processo prosseguir para as ulteriores fases do procedimento de execução. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136911-67.2025.4.02.9666/TRF (RAPHAEL FERNANDO COSTA GOMES DE ANDRADE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510026991 processada no TRF2 com o no. 51369116720254029666/TRF (RAPHAEL FERNANDO COSTA GOMES DE ANDRADE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510026991

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

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