Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013392-04.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013392-04.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013392-04.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO SANTANNA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) EXEQUENTE: NOEMIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO (OAB RJ116482) ADVOGADO(A): JOCENIR MONTEIRO (OAB RJ055799) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que as requisições de pagamento anteriormente canceladas em nome de NOEMIA DA SILVA MENDES (CPF n. 870.760.987-68) foram devidamente reincluídas e os valores correspondentes depositados nos eventos 410 e 411, reconsidero a parte final do item 2 da decisão proferida no evento 501. Verifico, ademais, que os demais herdeiros manifestaram expressa renúncia aos valores depositados em nome de NOEMIA DA SILVA MENDES nos eventos 410 e 411, conforme documentação acostada no evento 472, CONTR3. Dessa forma, em atenção ao destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor dos advogados JOCENIR MONTEIRO (CPF n. 197.767.217-53) e MARCOS ANTONIO PETTINE (CPF n. 041.192.887-22), deferido na decisão do evento 501, que transcrevo: "(...)Defiro o destaque de honorários contratuais ( 30%) em favor do advogado JOCENIR MONTEIRO (CPF.19776721753) e MARCOS ANTONIO PETTINE (04119288722), em relação ao RPV a ser reinclusão, tendo em vista o contrato de honorários apresentado no Evento 472, CONTR3.(...) Expeça-se alvará de levantamento em favor de SOLANGE DA SILVA MENDES (CPF n. 003.118.827-30), correspondente a 70% (setenta por cento) dos valores depositados nos eventos 410 e 411. Expeçam-se, ainda, alvarás de levantamento em favor de JOCENIR MONTEIRO (CPF n. 197.767.217-53) e MARCOS ANTONIO PETTINE (CPF n. 041.192.887-22), no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores para cada um, nos termos do contrato de honorários do Evento 472, CONTR3. 2 - Em relação a reinclusão do "RPV20090603605 PEDRO SANTANA FILHO 7975511749 104 4021 6343780 30/08/2017 30.341,92" anexado ao Evento 473, ANEXO9, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Não havendo, no prazo de 5 dias, apresentação de impugnação aos requisitórios, voltem-me os autos para o envio ao Tribunal. Trasnsmitida a RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 572

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 572

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 572

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 560 e 563

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 563

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 560

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 560

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 563

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 560

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(31)