Procedimento do Juizado Especial Cível 5002660-12.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002660-12.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002660-12.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANDRE LUIS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ257689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva que a ré se abstenha de realizar descontos de seu benefício previdenciário, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais. A parte autora relata que: "é pensionista do INSS, benefício sob o n° 160.049.236-0, no entanto, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, qual seja pensão por morte, notou que começou a ter descontos que desconhece. Pois bem, o desconto não foi contratado e nem mesmo autorizado, nos extratos do benefício do autor, o referido desconto é denominado de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) - nos meses de dezembro/2023 até a presente data, conforme demonstra o Extrato de pagamento - Hiscre e cálculo de pagamento anexo. Além de nunca ter se filiado à referida entidade, o Autor jamais recebeu qualquer serviço ou comunicação prévia da mesma, o que configura violação à boa-fé, ao dever de informação e à proteção contratual do consumidor, sendo clara a inexistência de relação jurídica entre as partes" A demandante demonstra, que tais valores foram descontados em seu benefício de pensão por morte previdenciária desde dezembro de 2023, conforme histórico de créditos anexado no evento 7, CHEQ3. Ressalta-se a impossibilidade de a parte autora provar não ter celebrado contrato, prova de fato negativo, devendo, em tais circunstâncias, ser concedida a tutela de urgência requerida, para que a parte ré se abstenha de realizar a referida cobrança não reconhecida pela parte autora. Ademais, tais descontos estão recaindo sobre verbas de natureza alimentar. Destaco, ainda, que a concessão da medida não traz prejuízos à parte ré, pois caso seja demonstrado que os débitos foram realizados/contratados pela parte autora, poderá a ré efetuar a cobrança. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial, com base no art. 300 do CPC, para que o INSS se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da parte autora (NB: 60.049.236-0). Intimem-se. Não obstante, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11). No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Todas as movimentações(43)