Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000832-92.2022.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000832-92.2022.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000832-92.2022.4.02.5105/RJ REQUERENTE: EUNICE AMORIM MAYER ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO O INSS no evento 141, parecertec2 afirma que o instituidor da pensão recebia em jan/2006 o valor de R$ 3.873,32. Ocorre que o benefício não foi concedido com paridade. A diferença de R$ 45,45 (entre o que consta na ficha financeira e a recalculada pelo INSS) não prejudica um ou outro valor como título judicial. Pois bem, a sentença assim decidiu a causa (evento 32): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, em face doa réu, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que se promova o reajuste do benefício da parte autora pelos mesmos índices e períodos fixados para os benefícios para o RGPS e que deixou de ser promovido entre a data de sua concessão e maio/2008, devendo o réu ainda promover a alteração da mensalidade atual do benefício." A 6ª TRRJ manteva a sentença monocrática (eventos 46 e 55). Ocorre que desde o ínicio do cumprimento de sentença há dificuldade de se estabelecer a correta Mensalidade Reajustada e a RMI do benefício. Não por outra, o Juízo enviou os autos ao contador judicial (evento 122), que apresentou valores da pensão desde a RMI (evento 124). A parte autora concordou com os valores (evento 131), apresentando o INSS o documento no evento 141. O contador judicial, no evento 124 apresentou uma RMI na DIB de R$ 3.440,97. Estes valores, ao que tudo indica não são controvertidos pela autora (evento 131), nem pelo INSS (evento 141). Ocorre que a parte autora reitera que a obrigação de fazer não foi cumprida (evento 145). Como dito, o contador judicial estabeleceu o valor de R$ 3.440,97 para a RMI e um MR nos seguintes anos: - R$ 9.990,97 - 2025; - R$ 9.536,10 - 2024; - R$ 9.194,97 - 2023; - R$ 8.680,24 - 2022. Através do Porta da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/2023099) observo que a autora vem recebendo, ao longo do ano de 2025 apenas R$ 9.470,60. Em suma: a obrigação de fazer não foi cumprida. Apesar do próprio INSS concordar com o novo valor da RMI e MR, até a presente data não cumpriu a decisão. Assim: 1 - fixo a RMI do benefício da parte autora em R$ 3.440,97; 2 - determino que a ré cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, devendo estabelecer para a autora, em 2025, uma Mensalidade Reajustada (MR) de R$ 9.990,97; 2 - como dito no evento 122, imponho a multa de R$ 3.000,00 (três mil Reais) em favor da parte autora, em virtude do descumprimento de obrigação de fazer; 3 - Deverá a parte ré comprovar a obrigação de fazer nos autos no prazo acima assinalado, sob pena de majoração da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Somente após a solução acerca da obrigação de fazer o Juízo dará início aos procedimento de quantificação do correto valor a ser pago a título de atrasados. Nova Friburgo, 22-5-25.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207895-76.2025.4.02.9666/TRF (José Moacir Ribeiro Neto)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207896-61.2025.4.02.9666/TRF (EUNICE AMORIM MAYER)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207894-91.2025.4.02.9666/TRF (EUNICE AMORIM MAYER)

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(40)