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Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.997,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 37ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO37

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

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