Execução Fiscal 0031842-63.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0031842-63.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2025, 13:34

Transitado em Julgado

18/06/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

10/06/2025, 01:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

27/05/2025, 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

27/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031842-63.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031842-63.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/05/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2025, 16:41

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 22:15

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

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