Cumprimento de sentença 5044330-95.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5044330-95.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 19:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5040443-25.2025.4.02.9445/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

31/01/2026, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/12/2025, 15:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079298 processada no TRF2 com o no. 50200193620254029388/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

09/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079298 processada no TRF2 com o no. 50404432520254029445/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

09/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079298 processada no TRF2 com o no. 50200193620254029388/TRF (SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES)

09/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510079298

05/12/2025, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

04/12/2025, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

26/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/11/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/11/2025, 14:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510079298

16/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/11/2025, 14:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão do Evento 88, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou no estabelecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000. Com efeito, os honorários advocatícios restaram fixados na decisão do Evento 52, a qual foi objeto de reforma parcial nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000, em conformidade com os v. voto e acórdão a seguir transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 27/04/2024: "Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para que os valores devidos sejam pagos desde o requerimento administrativo, conforme definido no título judicial, ocorrido em 28/02/2018, com reflexos nos honorários advocatícios. Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra." "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O título judicial determinou que o pagamento dos atrasados deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido de fato em 28/02/2018. 2. A menção a data diversa, por erro material corrigível a qualquer tempo, não tem o condão de retirar da exequente o direito aos atrasados desde então. 3. Por outro lado, havendo menção expressa no acórdão de que o início do pagamento seria a data do requerimento administrativo, não se pode admitir a retroação até a data do óbito, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o processo originário cuida de relação jurídica de trato sucessivo, deve se aplicar o princípio tempus regit actum, com a observância imediata e ex nunc da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, incidindo exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização a partir de dezembro de 2021, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 5. Os honorários advocatícios são de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo indicada no título, qual seja, o valor dos atrasados corrigidos mais o valor de doze prestações mensais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Cumpre adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5040443-25.2025.4.02.9445/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079298 processada no TRF2 com o no. 50200193620254029388/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079298 processada no TRF2 com o no. 50404432520254029445/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079298 processada no TRF2 com o no. 50200193620254029388/TRF (SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510079298

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510079298

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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