Embargos à Execução 5000806-83.2025.4.02.5107 - TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

27/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

25/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000806-83.2025.4.02.5107/RJ EMBARGANTE: CHIC E ELEGANTE MODAS LTDA ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, na forma dos artigos 917, §4º, 918, II, 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Não se sujeitam ao pagamento de custas os presentes embargos, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve triangulação da relação processual. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2025, 11:40

Baixa Definitiva

22/06/2025, 11:39

Juntada de Petição

20/06/2025, 21:17

Indeferida a petição inicial

19/06/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

19/06/2025, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

26/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000806-83.2025.4.02.5107/RJ EMBARGANTE: CHIC E ELEGANTE MODAS LTDA ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 A embargante foi intimada para demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas judiciais, nos termos da súmula nº 481 do STJ, não tendo, porém, se desincumbido do seu ônus. Isso porque a embargante se limitou a juntar a DCTF de janeiro de 2023 e janeiro de 2024, o que não é suficiente para aferir a sua situação atual de hipossuficiência. Por esses motivos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Considerando, porém, que os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas, conforme artigo 7º da lei 9.289/96, determino o prosseguimento do feito. Outrossim, a embargante questiona os seguintes pontos por meio dos presentes embargos à execução: inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (demonstrativo de cálculos); anulação de cláusulas contratuais abusivas; excesso da execução. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a CEF instruiu a ação principal com os demonstrativos de cálculos correlatos, conforme documentos dos eventos evento 1, CALC3 e evento 1, PLAN4. Quanto ao pleito de anulação de cláusulas contratuais abusivas, incumbe à embargante apontar as cláusulas que entende como eivadas de vícios, justificando a sua presença em cada uma delas sob pena de não conhecimento do pedido nesse ponto. Por fim, no que toca ao alegado excesso de execução, deve a embargante justificá-lo especificamente, por meio da apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de as alegações de mérito nesse ponto não serem analisadas, conforme artigo 917, §4º, II do CPC. Isso posto, determino a intimação da embargante para emendar a petição inicial nos termos acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento por inépcia.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000806-83.2025.4.02.5107/RJ EMBARGANTE: CHIC E ELEGANTE MODAS LTDA ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 A embargante foi intimada para demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas judiciais, nos termos da súmula nº 481 do STJ, não tendo, porém, se desincumbido do seu ônus. Isso porque a embargante se limitou a juntar a DCTF de janeiro de 2023 e janeiro de 2024, o que não é suficiente para aferir a sua situação atual de hipossuficiência. Por esses motivos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Considerando, porém, que os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas, conforme artigo 7º da lei 9.289/96, determino o prosseguimento do feito. Outrossim, a embargante questiona os seguintes pontos por meio dos presentes embargos à execução: inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (demonstrativo de cálculos); anulação de cláusulas contratuais abusivas; excesso da execução. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a CEF instruiu a ação principal com os demonstrativos de cálculos correlatos, conforme documentos dos eventos evento 1, CALC3 e evento 1, PLAN4. Quanto ao pleito de anulação de cláusulas contratuais abusivas, incumbe à embargante apontar as cláusulas que entende como eivadas de vícios, justificando a sua presença em cada uma delas sob pena de não conhecimento do pedido nesse ponto. Por fim, no que toca ao alegado excesso de execução, deve a embargante justificá-lo especificamente, por meio da apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de as alegações de mérito nesse ponto não serem analisadas, conforme artigo 917, §4º, II do CPC. Isso posto, determino a intimação da embargante para emendar a petição inicial nos termos acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento por inépcia.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:42

Determinada a emenda à inicial

20/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 07:42

Juntada de Petição

11/04/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/04/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/03/2025, 23:59

Determinada a emenda à inicial

21/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO

12/03/2025, 07:56

Distribuído por dependência - Número: 50052899320244025107/RJ

06/03/2025, 14:53

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

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